A sessão plenária da Assembleia Legislativa invadiu a noite de ontem para a apreciação de uma pauta de nove matérias, sendo dois originários do Tribunal de Justiça, seis do Poder Executivo e um da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, propondo a aprovação das contas do governo Wagner, no exercício de 2007.
Sem acordo, nem mesmo negociações, o líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), mirou nas três proposições do Executivo que estão sobrestando a pauta: o PL 18.233, que regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às micro e pequenas empresas nas compras públicas; o 18.234, que promove alterações na lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP); e o PL 18.235, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Saúde.
A primeira matéria a ser apreciada, ainda no âmbito das comissões técnicas, foi o PL 18.233. Para relatar a matéria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), designou o deputado Álvaro Gomes (PC do B). A proposição cria "oportunidades para a proposição de políticas públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento socioeconômico regional, através do incentivo a pequenos empreendimentos", diz a mensagem governamental. O texto lembra que essa fatia da economia responde por 60% dos empregos formais e a totalidade dos informais do país.
Álvaro chegou a dar o parecer favorável ao projeto ainda durante a sessão ordinária, mas o processo de obstrução oposicionista empurrou a discussão em torno do assunto para a sessão extraordinária que iniciou dois minutos após a anterior. O líder da minoria, deputado Heraldo Rocha (DEM), adiantou que sua bancada poderia surpreender durante a noite.

PPP

O PL 18.234 promove alterações na Lei 9.290/04, que instituiu o Programa das Parcerias Público-Privadas (PPP). A modificação permite ao poder público a realização indireta de desapropriação, por meio da administração descentralizada. "Além de incoerente com a legislação sobre o tema, a possibilidade de restringir a promoção de desapropriação apenas à administração pública centralizada, enquanto poder concedente dos contratos de parcerias público-privada, manteria sob alçada da administração pública estadual obrigação que poderia ser perfeitamente outorgada ao parceiro privado, otimizando a concessão e desonerando a administração pública estadual", argumenta o governador Jaques Wagner em sua mensagem ao Legislativo.
A terceira matéria que sobrestava a pauta era o PL 18.235, que visava a adequar o Conselho Estadual de Saúde da Bahia às disposições da Resolução n° 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. A reestruturação do conselho, segundo o governador, vai dar ao Estado "um instrumento de participação da sociedade organizada na administração da Saúde, propiciando seu controle social".