O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais, tratando, também, da privatização e das regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais, foi debatido ontem, em audiência pública na AL. O fator mais controverso é a determinação do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a privatização das serventias extrajudiciais do Tribunal. "Este projeto está gerando muita polêmica; precisamos debatê-lo e nos aprofundar nesta matéria, para, só depois disso, efetuarmos o voto, visando, principalmente, ao bem-estar da população", enfatizou o deputado democrata Heraldo Rocha, que coordenou os trabalhos e informou que tentará, em um acordo de liderança, prorrogar o prazo de apresentação de emendas, que expirará amanhã.
"Não somos contra a privatização, somos contra o projeto de lei encaminhado a esta Casa, principalmente da maneira que foi redigido", afirmou Eden Márcio, coordenador da comissão do Sindicado dos Serventuários da Justiça que foi criada para debater a questão. Segundo ele, a Bahia é o único estado da Federação que mantém a estatização e o projeto do Tribunal, na verdade, sugere uma privatização parcial. Os cartórios que estão vagos, pois os funcionários concursados já se aposentaram, serão privatizados. Os demais respeitarão as regras de transição estabelecidas pelo Conselho; contudo, e essa é a principal queixa, não dá aos serventuários alternativas quanto ao regime que está sendo proposto.
Este aspecto foi confirmado por Verônica Brandão, assessora da presidência do TJ, ressaltando, realmente, que o projeto não permite esta flexibilização, mas que ainda cabem emendas. O deputado Gaban defendeu a ampliação dos debates, sugerindo a realização de outras audiências, inclusive convidando autoridades que possam esclarecer e dirimir todas as dúvidas. A presidente do Sinpojud, Maria José Silva, afirmou que irá visitar os gabinetes de todos os parlamentares, buscando apoio para que este projeto não seja votado como se apresenta, uma vez que os maiores prejudicados, segundo ela, serão os servidores e a população em geral.