No que depender do deputado estadual J. Carlos (PT), hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos de saúde localizados na Bahia não poderão mais cobrar taxas de estacionamento. Um projeto de lei de sua autoria nesse sentido foi apresentado na Assembleia Legislativa.
Na justificativa, J. Carlos argumenta que a cobrança impossibilita a livre permanência do paciente durante a assistência médica. Além disso, o deputado entende que a distribuição de tíquetes nas entradas dos estacionamentos pode dificultar o atendimento de pessoas em situação de emergência, o que pode ocasionar riscos à saúde e à integridade física dos enfermos, por impedir o acesso fácil e livre de obstáculos ao hospital.
De acordo com a proposta, ficará o estabelecimento infrator, em caso de descumprimento do estabelecido na lei, sujeito ao pagamento de multa, que será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa.
O projeto de lei de J. Carlos passa, a partir de agora, a tramitar nas comissões da Casa para cumprir prazo regimental. Se aprovado, o governo do Estado, através dos seus órgãos competentes, será responsável pela aplicação e fiscalização da lei.