O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, anunciou ontem em coletiva à imprensa que não mandará publicar o projeto de emenda constitucional (PEC) assinado por 46 parlamentares que institui aposentadoria para os ex-governadores. Atendeu a solicitação feita por vários signatários da proposição e do próprio governador Jaques Wagner, diante do tratamento negativo obtido pela PEC entre os meios de comunicação – sem que houvesse uma discussão de suas diversas facetas.
Explicou que a proposta de emenda da Constituição estava acompanhada de um projeto de lei regulando o dispositivo que ela alterava, o artigo de número 104. Esta regulamentação exigiria dos ex-governadores contribuição previdenciária de 30 anos (homens) e 25 (mulheres), além de ser exigido que a percepção do benefício fosse solicitada formalmente. O projeto de lei igualmente colocaria à disposição dos ex-governantes dois seguranças, funcionários públicos estaduais, e nem um outro auxiliar além desses.

ÔNUS E BÔNUS

O deputado Marcelo Nilo se negou a divulgar os nomes dos signatários do documento e explicou que uma PEC precisa ter um mínimo de 21 autores (um terço do plenário), não existindo a "figura" do autor da proposta de emenda constitucional: "O cargo de presidente do Legislativo do meu estado carreia para seu detentor ônus e bônus. Estou agora colhendo o ônus e assumindo a responsabilidade de não divulgar qualquer nome. Afinal, nada de extraordinário ou estranho possui essa proposta, portanto, não colocarei os nomes dos companheiros para a execração pública".
Ele mostrou-se um defensor convicto da PEC, lembrou que dispositivos semelhantes existem em 12 estados, em 11 deles sendo fixado como vencimento para ex-governadores os valores percebidos pelos desembargadores. "Defendo em qualquer foro esta tese, que aliás existe em relação à Presidência da República, com uma estrutura bem maior e que não sofre qualquer contestação". Marcelo Nilo aceitou de maneira democrática a crítica da imprensa, mas não deixou de lamentar que um exame isento da proposta não haja sido feito e lembrou que sequer foi solicitado a dar uma entrevista sobre esta matéria, assistindo o surgimento das versões mais fantasiosas a cada dia.
Com a decisão de não publicar o projeto de emenda constitucional, a matéria não inicia a sua tramitação e fica automaticamente arquivada. Ressaltou, contudo, que 21 assinaturas em um requerimento específico têm o poder de levá-lo a mandar fazer a publicação, embora não acredite que este fato venha a acontecer. Marcelo insistiu ainda que, ao contrário do que muita gente pensa, o projeto não concede benefícios de forma aleatória: "Não tem diferença nenhuma de um servidor público. Depois de constatada a contribuição, aqueles que tivessem cumprido dois anos de mandato seriam beneficiados após a estabilidade econômica. No serviço público é assim. Você recebe em aposentadoria o valor do último cargo, desde que tenha ficado pelo menos dois anos nele".
Ele esclareceu ainda que a sua convicção na necessidade do projeto baseia-se na dificuldade que ex-governadores têm de conseguir trabalho quando deixam o governo, seja na iniciativa privada ou no serviço público. "Tenho que assumir que vale a pena recuar, mesmo convencido de que é um projeto justo", disse, ao revelar que pelo menos 12 estados brasileiros têm legislação semelhante para a questão. Esclareceu, contudo, que, por sua iniciativa, a proposta valeria somente para quem tivesse quatro anos de mandato. Mas foi convencido e concordou com a fixação do prazo em dois anos.