O aniversário de 400 anos de presença do Ministério Público (MP) na Bahia e no Brasil foi comemorado ontem na Assembleia Legislativa, em sessão especial requerida pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB). O evento foi prestigiado por expressivo número de procuradores e promotores públicos, além de autoridades civis e militares, entre os quais o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Nelson Pelegrino, e a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, incluindo o secretário César Nunes.
Em todos os pronunciamentos da tarde se pôde inferir a importância da instituição para a consolidação do estado democrático e o marco representado pela Constituição Federal na definição de suas atribuições em prol da sociedade. “A Carta de 1988 lhe atribuiu a imprescindível missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais”, definiu Álvaro, no discurso de abertura.
O parlamentar e o procurador Geral de Justiça, Lidivaldo Britto, pormenorizaram a história do MP, que se inicia em 7 de março de 1609 com a instituição em Salvador do Tribunal da Relação da Bahia pela Coroa Portuguesa para aplacar as insatisfações com a administração da justiça pelos ouvidores. Mas tanto os dois como os demais oradores se detiveram no quadro atual. O jurista Celso Castro, representando o reitor da Ufba, Naomar Almeida, chegou a encerrar o discurso adaptando os versos de Guilherme Arantes, cantados pouco antes pelo coral da Assembleia: “Amanhã, ódios aplacados, o MP será pleno, será pleno”.
O jurista trouxe ao plenário a discussão sobre a propriedade do MP poder ou não exercer atividade investigativa e questionou a quem interessa que ele não exerça tal atribuição. Neste aspecto, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Zilton Rocha destacou a oportunidade de ser poder e comemorar a data histórica num momento em que as prerrogativas da entidades estão sendo exercidas e asseguradas. Ele foi fortemente aplaudido quando destacou que o Estado precisa garantir o tratamento igualitário de todos.

JUSTIÇA

Leonardo Azeredo, presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União, também apelou para a história para estabelecer a evolução do papel do MP. Ele lembrou que o Tribunal da Relação surgiu para representar os interesses da Coroa e do fisco e que a a Constituição de 1988 definiu o novo papel de representar o povo. “Buscamos o que tinha de melhor nos MPs da Europa para definir as nossas atribuições”, disse, ressaltando que, “recebemos missão de uma Assembleia (Constituinte) que mudou a feição do país”.
O deputado Heraldo Rocha (DEM) destacou o seu “respeito por Lidivaldo Britto e seu segmento”, ressaltando a importância de um MP imparcial e independente. Nelson Pelegrino, por sua vez, disse que o Ministério Público foi grande parceiro de seus mandatos estaduais e federal, quando atuou como presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL. Trata-se, segundo ele, “de uma instituição fundamental para o país que tem cumprido o seu papel”. Para o secretário, mesmo que o MP cometa excessos é importante que exista para que as correções sejam feitas. “Nenhum poder deve ser absoluto”, definiu.
A defensora geral, Teresa Cristina Almeida, fez um discurso de coração. Explicando que não via na mesa gestores, mas agentes públicos de transformação, considerou que “houve uma conspiração do universo para colocar em seus respectivos afazeres ela própria, Pelegrino, Lidivaldo e Rui Moraes Cruz, procurador Geral do Estado. Os quatro se conheceram com diferença de poucos semestres na Faculdade de Direito. Para ela, a soma das competências de cada instituição é o segredo para que o trabalho ganhe em eficiência.
Coube ao procurador de Justiça dar números ao estágio atual do MP na Bahia. No ano passado, citou ele, foram instaurados 1,45 mil inquéritos civis e procedimentos administrativos. Este ano já são 1,2 mil apenas em defesa do patrimônio público e moralidade administrativa. Na defesa dos direitos transindividuais foram instaurados 20,35 mil inquéritos, ajuizadas 3,37 mil ações e celebrados 752 termos de ajuste de conduta. O MP obteve ainda quase 1/3 de condenações nas mais de 18 mil ações penais ajuizadas.
A instalação de núcleos específicos, como o que investiga crimes atribuídos a prefeitos, culminando em 26 denúncias ao Tribunal de Justiça. “O Ministério Público da Bahia é o  único com promotoria específica de combate ao racismo”, disse, lembrando ainda do Projeto MP Vai às Ruas. Ouro ponto citado foi o esforço dos promotores do interior no cumprimento de metas do Planejamento Estratégico, a exemplo da implantação de conselhos tutelares em todos os municípios.