Cartilhas com orientações e principalmente os pontos básicos que compõem a Lei 8.078/99, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, serão distribuídas pela Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, aprovou a solicitação dos deputados Eliedson Ferreira (DEM) e Isaac Cunha (PT), presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho e autorizou a confecção das mesmas.
A informação fez parte inclusive das homenagens prestadas, na reunião de ontem pela manhã, a mais um aniversário de implantação do Código de Defesa do Consumidor, ocorrido no último dia 11. Eliedson fez questão de afirmar que conhecer este código é de fundamental importância para a prática da cidadania.
"Em 11 de setembro de 1990, a lei 8.078 tornou-se um marco histórico na consolidação dos propósitos constitucionais de construção de uma sociedade mais justa. Passados 19 anos da criação do mesmo, três decretos e duas portarias foram anexadas como elementos reguladores e esclarecedores de pontos específicos", comentou o presidente da comissão.
Eliedson também garantiu que a Assembleia Legislativa vai ter um espaço para instalar o Balcão de Defesa do Consumidor, em parceria com instituições de ensino superior, além do objetivo de incentivar a formação de Núcleos de Defesa do Consumidor nos municípios baianos.
A Bahia continua sendo o estado com menor número de Procons municipais, o que preocupa em muito a comissão. O site do colegiado www.defesadoconsumidor.com.br continua sendo muito importante para aqueles que utilizam a internet, pois possui ilustrações e um texto bastante descontraído.
A comissão recebeu do Procon uma lista com o nome das empresas que mais desrespeitam os consumidores e uma nova lista deverá chegar até a próxima reunião, quando então será dado conhecimento à imprensa dos recordistas de queixas.
Ficou decidido que se houver um novo aumento nas despesas com telefonia para o consumidor, a comissão irá realizar uma audiência pública imediatamente. Os demais membros do colegiado deverão apresentar temas com problemas que mereçam ser tratados em audiências públicas. Tanto o presidente Eliedson Ferreira como o vice Isaac Cunha foram bastante elogiados pelos colegas Jurandy Oliveira e Maria Luiza Carneiro (PMDB).