A impossibilidade dos deputados de aprovarem projetos que criem qualquer tipo de despesa para o governo do Estado voltou a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Eleito ontem vice-presidente do colegiado, o deputado Gildásio Penedo (DEM) observou que essa imposição, prevista na Constituição Federal, restringe a capacidade do parlamentar legislar.
"Pelo menos 80% dos projetos da Casa já nascem inconstitucionais por conta desse dispositivo", afirmou Penedo, que vem pedindo vistas dos projetos em tramitação na CCJ como forma de pressionar o governo a apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mudando o artigo que impede projetos de deputados de criarem despesas ao Executivo.
O presidente da CCJ, deputado Zé Neto (PT), reconhece a dificuldade, mas ressalvou que ela é inerente a todas as Assembleias Legislativas do Brasil. "A Bahia ainda consegue aprovar alguma coisa. Tem assembleia que não consegue aprovar nada. Estamos vivendo um colapso no Legislativo do país", observou o deputado petista, cuja assessoria acaba de participar de um encontro das comissões de Constituição e Justiça do Brasil.
Outra dificuldade pela qual passam as assembleias, acrescentou Zé Neto, é a impossibilidade de legislar também em causas tributárias – prerrogativa do Congresso Nacional. No entanto, mesmo concordando em parte com Gildásio Penedo, Zé Neto fez um apelo para que o democrata devolva os projetos dos quais pediu vistas em 48 horas – como manda o regimento da AL. Gildásio concordou em devolvê-los, mas ressaltou que continuará defendendo a mudança e pediu vistas de outros projetos.
Já o deputado Gilberto Brito (PR) levantou outra questão importante. Ele conclamou os integrantes da comissão a irem ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para discutir a situação pela qual passam as prefeituras atualmente. "Com a queda de receita e o reajuste do salário mínimo, muitos municípios estão tendo dificuldades para cumprir o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 54% de despesas com o pagamento da folha de pessoal", observou Gilberto Brito.
A preocupação do deputado é que muitas dessas prefeituras tenham suas contas rejeitadas pelo TCM pela impossibilidade de cumprir o que determina a LRF. "E aí teremos o constrangimento de ver prefeitos cumpridores de suas obrigações terem as contas rejeitadas por não conseguirem obedecer à lei", acrescentou Brito. O deputado Zé Neto concordou com as colocações e ficou de agendar uma reunião com o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, para debater o assunto.