Os aposentados do Estado que sejam portadores de câncer podem ficar isentos do pagamento do Funprev. Indicação nesse sentido foi encaminhada ao governador Jaques Wagner pelo deputado Jurandy Oliveira (PRTB), que expõe diversos argumentos favoráveis à proposta, dentre eles a Constituição Federal, que já "assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) direitos especiais". E a isenção do imposto, argumenta, "é uma antiga reivindicação de entidades e organizações não-governamentais ligadas aos portadores de câncer."
Considerando que a Previdência é uma obrigação constitucional do Estado e que a isenção é um benefício do direito tributário concedido pelo poder público em casos especiais justificados pela limitação da força produtiva dos portadores da referida doença, Jurandy vai além e pondera que a isenção também visa ajudar nos gastos com tratamento.
Ainda de acordo com o parlamentar, é preciso levar-se em conta também os casos daqueles que se aposentaram em data anterior à instituição do Funprev, "em que não há que se falar em cobrança de contribuição previdenciária, vez que à época da inativação a legislação vigente assim não previa, questão esta que está protegida pela proibição de lei que ofenda direitos e garantias fundamentais, conforme o enunciado do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal."
Por fim, Jurandy Oliveira levanta considerações acerca do tempo e custo dos tratamentos sugeridos pela oncologia atual, que prescreve como "de suma importância o tratamento multidisciplinar, envolvendo diversas especialidades (oncologia, cirurgia, radioterapia, patologia, quimioterapia), enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e muitos outros profissionais, devido à enorme complexidade da doença e suas diferentes abordagens terapêuticas, tornando o tratamento de alto custo". E é diante deste "quadro novo e assustador", que o deputado se mostra confiante na aprovação da sua proposição.