O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente denúncia contra a prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, pelo cometimento de irregularidades na contratação de empresa para execução de serviços de limpeza urbana e similares. O relator solicitou formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, determinou o ressarcimento de R$ 3,18 milhões já corrigidos aos cofres públicos e aplicou multa de R$ 30.852,00, valor máximo fixado pelo TCM.
A denúncia, formulada por um vereador contra a ex-prefeita de Madre Deus, imputou-lhe a prática de graves irregularidades, afirmando que a anterior administração municipal, sob a gestão de Carmen Gandarela Guedes, celebrou em outubro de 2002 o contrato administrativo da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp) com a empresa Macro Construtora Ltda., nome de fantasia "Ecolimp", para execução de serviços de limpeza urbana e similar, por um período de 24 meses e preço de R$ 3.566.321,28, sendo em seguida renovado mediante aditivo contratual celebrado em 12 de outubro de 2004 pelo prazo de mais quatro meses, sendo encerrado, portanto, em 12 de fevereiro de 2005 e acréscimo do valor de R$ 604.293,33, como de fato ocorreu.
Por sua vez, conforme apurado, em 10 de fevereiro de 2005, já sob a gestão de Eranita Oliveira, a administração municipal promoveu aditivo contratual ao mesmo contrato da Seosp, pelo valor de R$ 435.000,00, sem nenhuma justificativa.
Já em 15 de fevereiro de 2005 foi celebrado pela denunciada contrato administrativo com a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda., com vigência de três meses, pelo valor de R$ 918.528,73, mediante dispensa de licitação sem a necessária publicidade e consultadas apenas três empresas escolhidas a partir de critérios pessoais do secretário de Infra-Estrutura Urbana e Serviços Públicos, desconsiderando os princípios da publicidade, da isonomia e da ampla concorrência.
Além disso, a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. teria tido o seu contrato social alterado em 31 de janeiro de 2005, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com vistas à inclusão dos serviços que a habilitariam a participar da licitação, portanto, um mês após a denunciada haver tomado posse no cargo de prefeita municipal e quinze dias antes da assinatura do referido contrato.
A relatoria concluiu que é inegável que o contrato de prestação de serviço, celebrado entre a prefeitura e a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda., oriundo da concorrência, revela-se bastante oneroso e em desconformidade com os princípios regentes da administração pública, sobretudo os da razoabilidade e economicidade. Com tudo analisado, verificou-se um pagamento indevido de R$ 2.248.100,97.

SAÚDE

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia contra Dinaldo Caetano da Silva, ex-prefeito de Saúde, pelo cometimento de irregularidades ao longo dos exercícios de 2006 e 2007, no que diz respeito à realização de compras de combustíveis e derivados, vez que os veículos a que se destinariam os produtos estariam sucateados ou não seriam movidos pelo combustível adquirido. O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres públicos de R$ 67.716,00 e multa no valor de R$ 5.000,00.
Em sua defesa, o ex-gestor alegou a existência de erros materiais no "preenchimento de processos de pagamento, por parte dos setores de tesouraria, contabilidade e controle interno do município" e que por erro destes setores se fez "constar as placas policiais de veículos distintos daqueles realmente abastecidos com os combustíveis adquiridos."
O relatório de inspeção realizado por técnicos do TCM confirmou a existência das irregularidades denunciadas, especialmente no que diz respeito ao descontrole no abastecimento e na indicação de aquisição de diesel para veículos movidos a gasolina. E também na indicação do abastecimento de veículo policial, que se encontra quebrado desde o mês de setembro de 2006.

Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCM