Projeto de lei apresentado pelo deputado Edson Pimenta (PCdoB) cria o auxílio educação para servidores ativos da Assembleia Legislativa da Bahia que ocupem cargos de provimento permanente e cujos filhos ou dependentes, "judicialmente reconhecidos, encontrem-se matriculados em estabelecimento particular de ensino, com idade entre dois e 18 anos, limitado a dois dependentes por servidor". O projeto, que altera o Art. 38 da lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia fixa o valor da bolsa de estudos em 25% do nível inicial da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio. Este dinheiro "não será incorporado aos vencimentos dos servidores".
O deputado justifica a alteração no limite de idade, considerando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases para Educação, que indica o início da educação infantil antes mesmo dos dois anos de idade, "quando a criança está inserida num ambiente letrado, como o da escola" e os "ganhos psico-sócio-afetivos (aceitação de regras de convivência, desenvolvimento de uma auto-estima positiva, dentre outros) que a convivência escolar propicia". Ainda segundo o deputado Edson Pimenta, a Assembleia deve aprovar seu projeto, sobretudo se considerar "que o total de funcionários que serão beneficiados não chegará a 15 e com isso não haverá impacto financeiro considerável".