Um amplo acordo de lideranças garantiu ontem a aprovação de mais de uma centena de projetos por unanimidade, limpando a pauta de votações deste primeiro semestre. Entre as matérias, constavam os dois turnos de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, relatada em plenário pelo deputado Yulo Oiticica (PT), e outras sete proposições do Poder Executivo.
A exceção foi o PL 17.966, relatado em plenário pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB) e que concede anistia aos servidores públicos demitidos ou dispensados em 1992 por exercício de atividade político-sindical. A matéria recebeu voto contrário do líder da oposição, deputado Heraldo Rocha (DEM).
Os parlamentares votaram outras oito matérias oriundas do próprio Legislativo, além de iniciativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público (MP). Os trabalhos envolveram ainda 112 projetos reconhecendo ou renovando o caráter de utilidade pública de 112 entidades não-governamentais sem fins lucrativos e propostas de concessão de títulos de cidadão.

MP ESPECIAL

O deputado Luiz de Deus (DEM) foi relator da proposta do TCE que cria o Ministério Público Especial de Contas. O quadro do novo órgão criado no âmbito daquele tribunal é constituído por sete cargos, sendo três procuradores-adjuntos e quatro procuradores, com vencimentos respectivos de R$ 20,46 mil e R$ 19 mil. Já o PL 17.912, emanado do Ministério Público, foi relatado pelo deputado Paulo Azi (DEM) e altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores daquele órgão.
Outra proposição que traz melhorias para os servidores é o PL 17.978, de autoria do Poder Executivo. A matéria, relatada pelo deputado Gilberto Brito (PR), estabelece a incorporação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) aos vencimentos básicos de investigador, perito técnico e escrivão da Polícia Civil.
A deputada Virgínia Hagge (PMDB) foi designada pelo presidente Marcelo Nilo para relatar a proposição do governo que estabelece restrições de financiamento e incentivo fiscal a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para deficientes físicos e aprendizes.

FPE

Entre as proposições do Poder Executivo, foi autorizada a transferência à Desenbahia de parcela destinada ao estado dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE). A proposição relatada pelo deputado Paulo Câmera (PTB) tem por objetivo garantir a contrapartida do estado nos contratos de parceria público-privada.
A criação da política de desenvolvimento do turismo sustentável nas áreas de proteção ambiental foi relatada pelo deputado Adolfo Menezes (PRP) e aprovada logo em seguida. O mesmo ocorreu com o PL 18.002 (que cria o Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais), relatado pelo deputado Luiz Augusto (PP), e o PL 18.035 (que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos), com relatoria do deputado Nelson Leal (PSL).