Com a participação de representantes de conselhos tutelares de todo o Estado, a Assembleia Legislativa promoveu, na sexta-feira, no plenário da Casa, sessão especial com o título 19 anos do ECA: homenagem aos atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Infância e Juventude no Estado da Bahia, proposta pelo deputado Ivo de Assis (PR). A sessão foi aberta pelo presidente da AL, Marcelo Nilo (PSDB), que saudou os participantes e passou a presidência para o deputado Eliedson Ferreira (DEM), que conduziu o resto dos trabalhos.
Eliedson Ferreira saudou as autoridades presentes e os membros dos conselhos tutelares de todo o estado que lotaram as dependências do plenário da Assembleia Legislativa. Ele afirmou que antes da promulgação do Estatuto, o menor era visto como um objeto na sociedade e não sujeito. "O ECA trouxe dignidade para a criança e o adolescente e alegria aos que trabalham por esse direito. Há muito para progredir pela sua concretização e agradeço as autoridades que têm trabalhado incessantemente para seu cumprimento", disse.
O democrata fez uma menção especial ao trabalho realizado pela Igreja Universal do Reino de Deus que, segundo ele, mantém escolas que garantem às crianças os cuidados e a atenção que elas merecem. "Orientando as crianças no caminho do bem para que contribuam com o desenvolvimento da sociedade. Espero que a cada dia se multipliquem ações como essa", ressaltou.
O deputado Ivo de Assis (PR), um dos proponentes da sessão especial, não compareceu ao ato por estar em compromissos assumidos no cumprimento do mandato parlamentar e foi representado por Marcos Almeida, assessor da Casa, que falou sobre o contexto do surgimento do ECA. Ele disse que depois da 2a Guerra Mundial, o mundo, diante do horror das concepções nazistas, começou a discutir sobre a necessidade de garantir a universalidade dos direitos humanos.

PRINCÍPIOS

Segundo Almeida, com a necessidade de se garantir os direitos básicos à vida, a Organização das Nações Unidas (ONU) redigiu, há 60 anos, a Declaração dos Direitos Humanos. "O mundo se deu conta de que a vida não estava valendo nada e, após a Declaração dos Direitos Humanos, a sociedade civil começou a se organizar", disse. Os princípios dessa declaração e os que foram definidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foram a base para os artigos referentes ao assunto definidos na Constituição de 1988, que garante absoluta prioridade às ações dirigidas a crianças e adolescentes.
Em 1990, foi promulgado o ECA, que instrumentaliza o que estava previsto na Constituição. "Existe ainda uma grande distância entre as práticas das políticas públicas e o que determina o ECA, mas temos que ser intransigentes, superando as diferenças ideológicas, para que o Estado seja obrigado a executar procedimentos específicos para a garantia dos seus direitos e também a sua responsabilização", completou.
O deputado Yulo Oiticica (PT) afirmou que, se no passado muitos lamentavam a pequena agenda dos direitos humanos, hoje há motivo para comemoração. "Hoje podemos realizar um debate como esse, com transparência, enfrentando os desafios, que são grandes, mas não podem nos apavorar", afirmou o deputado petista. Yulo elogiou também o Ministério Público, que conseguiu implantar em todos os municípios baianos os conselhos tutelares, que são instrumentos importantes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Já o diretor da Fundac, Walmir Mota, teceu algumas considerações sobre a responsabilidade juvenil e o ECA, afirmando que a sociedade recebe informações da mídia de que o adolescente infrator não é punido, o que ele declarou que não é verdade. Ele disse que, apesar das dificuldades financeiras, a sociedade precisa saber que, depois de ser detido, o adolescente passa por medidas de cunho socioeducativas, ressocialização e atendimento psicológico e social. "Precisamos diferenciar o ato infracional da pessoa que o cometeu. O ser humano tem jeito, ele muda, se não fosse assim não teria sentido nós estarmos aqui", disse.
Participaram também do evento o deputado estadual Alvaro Gomes (PCdoB), o deputado federal Márcio Marinho (PR), a procuradora de Justiça Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, Lícia Maria de Oliveira, o coordenador executivo do Cedeca, Waldemar de Oliveira, o juiz da 1a Vara de Infância e Juventude, Salomão Resedá, além de outras autoridades políticas, do Poder Judiciário e religiosas.