A Assembleia Legislativa da Bahia abre hoje, a partir das 9h30, as suas portas para comemorar o aniversário de 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sessão especial, proposta pelo deputado Ivo de Assis (PR), que preside a Comissão de Infraestrutura da Casa.
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
Considerada umas das melhores e mais abrangentes leis do mundo no que diz respeito aos direitos das crianças e dos jovens, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos de todos os adolescentes e crianças, inclusive as que cometerem infrações. Aos menores, a lei não trata os delitos cometidos como crime, mas como ato infracional, afirmou Ivo de Assis.