O Seminário que debateu a Regulamentação da Emenda Constitucional n° 15, de 12 de setembro de 1996, através de lei complementar, foi tema de debate na Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação. O encontro, que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 21 de maio, foi uma iniciativa da Subcomissão de Assuntos Municipais da Câmara. De acordo com o deputado estadual João Bonfim, que participou do evento, o objetivo da reunião foi alcançado e demonstrou a boa vontade dos deputados federais, mas, ainda segundo ele, o Senado se mantém distante e dificultando o trabalho dos deputados.
Durante a reunião, também foi discutida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a alteração do artigo 18 da Constituição federal a fim de regulamentar o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo o parlamentar, a aprovação da PEC restituirá às Assembleias Legislativas o direito de legislar sobre a criação e desmembramento dos municípios de seus estados. "Desejamos ver o mais rápido possível a aprovação dessa regulamentação, que é o sonho de muitos brasileiros", ressaltou o deputado, afirmando que não conhece nenhum município que, após ser emancipado, tenha regredido em seu desenvolvimento.
O parlamentar, ao final da reunião, pediu o apoio e a sensibilização dos outros parlamentares dessa Casa, assim como dos deputados federais e senadores para aprovação da PEC n° 15.