Em um movimento raro na Assembleia Legislativa, o líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), conseguiu aprovar por unanimidade ontem seis requerimentos de tramitação especial e um por maioria de votos. A oposição não fez acordo e exigiu o quorum de votação para apreciar as proposições, mas só votou contrário à proposta de prioridade para o projeto 17.984, que autoriza ao agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) a transferir o equivalente a 12% do que é destinado à Bahia para a Desenbahia. A lei atual autoriza a transferência de 5% para pagamento das obrigações do Estado nas parcerias público privadas.
Obteve prioridade também na sessão de ontem a proposta do Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, além dos Pls 17.978 (que incorpora valores da Gratificação de Atividade Policial GAP ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil) e 17.979, que institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes.
Três proposições passam a tramitar em regime de urgência, fazendo com que os prazos regimentais caiam, cada um, para 24 horas. O PL 17.400, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cria o Ministério Público Especial de Contas, constituído por sete cargos, sendo três procuradores-adjuntos e quatro procuradores. O PL 17.912 altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado. O PL 17.997 dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas áreas de proteção ambiental do estado da Bahia.