A Assembleia Legislativa entrou pela noite de ontem apreciando pedido de autorização do Poder Executivo para contratação de crédito junto ao BNDES da ordem de R$375,84. Os recursos colocados à disposição pelo governo federal fazem parte do Programa Emergencial de Financiamento para os Estados e o Distrito Federal para "viabilização de investimentos previstos no orçamento", em especial na área de infraestrutura, além de fazer frente à redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em função da crise financeira internacional.
A matéria estava tramitando em regime de urgência e foi relatada em plenário pelo deputado Gilberto Brito (PR), que votou favoravelmente ao empréstimo, sendo acompanhado pelos demais parlamentares das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (Idet), com a abstenção do deputado Gildásio Penedo (DEM). Os demais parlamentares das componentes dessas comissões se retiraram da votação, por não aceitarem a inclusão do Idet no rol das comissões temáticas adequadas à apreciação da matéria.

LIMITE

Bem antes da leitura do parecer, no entanto, o deputado Gaban (DEM) trouxe ao plenário dúvidas quanto à possibilidade de votar o projeto. No seu entender, o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedava o empréstimo, em função de que o Poder Executivo teria gasto com o funcionalismo, no primeiro quadrimestre deste ano, acima dos 48,6% da receita líquida corrente permitidos. O líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), explicou que o artigo 18 da LRF estabelece que a base da cálculo com gastos de pessoal são os últimos 12 meses e portanto o Estado estaria com 45,53%, "portanto muito abaixo do limite prudencial".
A argumentação do líder governista não acalmou os ânimos da oposição, que passou a fazer discursos acalorados quanto à impossibilidade de aprovar a proposta do Executivo. Diante do impasse, Waldenor convidou ao Legislativo os técnicos da Fazenda Antonio Humberto Moraes e Washington Ventin, que se reuniram por quase uma hora com o próprio líder, Pedro Alcântara, Gildásio, Gaban e Paulo Câmara. Os técnicos, em seguida, prestaram esclarecimentos à imprensa.
Entre os oposicionistas, Gildásio saiu convencido da adequação da proposta à LRF, mas disse que, se a economia se mantiver nas condições atuais, o Estado vai romper o limite prudencial estabelecido pela lei. De acordo com Antonio Humberto, a situação é parecida nos outros estados, citando o exemplo de Minas Gerais, que teve uma queda de arrecadação quase quatro vezes mais do que a Bahia.