O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei, no qual acrescenta dispositivos à Lei nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa. O documento pretende estabelecer diretrizes de prevenção e enfrentamento do abandono afetivo e social. A partir de agora, a referida legislação vigora com vários critérios. Dentre eles, a promoção de ações educativas destinadas à conscientização das famílias e da sociedade; incentivo à preservação e ao fortalecimento dos vínculos comunitários; identificação precoce de situações de isolamento social; estímulo à integração entre os serviços de saúde; divulgação dos canais oficiais de denúncia e dos mecanismos de proteção previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
No documento, o petista considera situação de risco e de abandono afetivo e social aquela caracterizada por circunstâncias de isolamento, desamparo, negligência ou fragilização de vínculos de cuidado e proteção que possam comprometer a dignidade, a saúde ou o bem-estar da pessoa idosa. Ele lembra que as ações previstas neste projeto devem respeitar a autonomia da pessoa idosa, inclusive seu direito de não manter contato com familiares ou terceiros, quando essa for sua vontade livremente manifestada. Alerta também que as situações que apresentem indícios de violência, negligência ou abandono, sujeitos à atuação dos órgãos de proteção, deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes.
“O envelhecimento é uma etapa natural da vida que deve ser acompanhada de respeito, dignidade, proteção e oportunidades de convivência familiar e comunitária. Apesar das garantias previstas na legislação estadual, é pertinente o aperfeiçoamento, com maior atenção à identificação precoce de situações de vulnerabilidade e à integração das ações preventivas voltadas às pessoas idosas em situação de isolamento ou desamparo”, declarou o deputado.
Euclides Fernandes entende ser importante destacar que a proposição não pretende criminalizar a ausência de manifestações de afeto ou impor relacionamentos familiares compulsórios. O objetivo é prevenir situações de desproteção, respeitando a autonomia e a vontade da pessoa idosa, bem como os limites das obrigações legalmente estabelecidas. “Ao incorporar essas diretrizes à Política Estadual da Pessoa Idosa, a proposição busca contribuir para a prevenção de situações de negligência e isolamento social, fortalecendo a atuação integrada da família, da sociedade e do poder público”, concluiu o parlamentar.
Reportagem: Nivaldo Costa
Edição: Franciel Cruz
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