Os deputados baianos integrantes da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação foram convocados ontem pelo presidente do colegiado, João Bonfim, a participarem do encontro que a Frente Parlamentar pela Emancipação fará em Brasília no próximo dia 21 para pressionar o Congresso Nacional a votar a Proposta de Emenda Constitucional 13. Esta PEC devolve às Assembleias Legislativas estaduais a prerrogativa de legislar sobre emancipação de municípios, direito suprimido pela Emenda Constitucional 1596, que permanece à espera de regulamentação.
A PEC 13 resultou de uma articulação promovida pela União das Assembleias Legislativas (Unale) e foi apresentada à Câmara pelo deputado federal gaúcho Sérgio Zambiasi em 2003. Até hoje não foi votada pelo Congresso. Neste ano a proposta esteve, mais uma vez, prestes a ser apreciada em plenário pelos parlamentares, mas pedido de vistas articulado pelo PT a retirou de pauta. Agora os deputados se mobilizam para que a PEC 13 seja votada (e aprovada) pelo Congresso Nacional.
Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, João Bonfim, este é um assunto que merece a atenção dos parlamentares baianos. Até porque, alerta, a Bahia tem dois municípios que, legalmente, não existem, justamente por falta da regulamentação da Emenda Constitucional: Luís Eduardo Magalhães e Barrocas se encontram na mesma situação de ilegalidade de diversos outros municípios brasileiros, criados entre os anos de 1996 e 2000.

LIMITES

"O único município baiano que não enfrenta problemas de limites é Cairu, por ser uma ilha", diz Bonfim, garantindo que nos demais 416 há questões a serem resolvidas. Os deputados estaduais reivindicam o antigo direito de legislar sobre criação de municípios a partir da emancipação de distritos; incorporação territorial; fusão e limites.
Caso seja regulamentada a Emenda Constitucional 1596, caberá ao Congresso Nacional arbitrar sobre estas questões – hoje, por exemplo, há exigências a serem cumpridas para que um novo município seja criado no Brasil. No quesito habitantes, o número mínimo é de cinco mil no caso do Norte do país; sete mil para o Nordeste e dez mil habitantes para que um distrito seja emancipado na região Sul. Aqui na Bahia, queixa-se João Bonfim, "ainda somos regulados por legislação de 1953, quando a Bahia possuía pouco mais de cem municípios".
Segundo o deputado Clóvis Ferraz (DEM), que deverá ser eleito presidente da Unale em chapa única no próximo dia 27, é preciso que as Assembleias retomem o direito "usurpado" de legislar sobre emancipação de municípios. A Assembleia da Bahia, por exemplo, já conta com duas solicitações de revisão de limites, encaminhadas por Muquém do São Francisco e Brejolândia. E um convite da prefeitura de Riacho de Santana para que a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação visite a localidade para conhecer e depois deliberar sobre os limites entre o município e Macaúbas.