Dois projetos de lei, ambos com fundamento na defesa do consumidor, foram apresentados na Assembleia Legislativa pelo deputado Fernando Torres (PRTB). As proposições extinguem as taxas de religamento de serviços de água e luz, atualmente cobradas, respectivamente, pela Embasa e Coelba. O projeto obriga, ainda, estas empresas a executarem o serviço em prazo máximo de 72 horas, mediante comprovação de quitação de débito pelo consumidor.
Vice-presidente do Legislativo baiano, Torres diz que sua ideia "é corrigir esta atitude abusiva e injusta". A Coelba exige pagamento de R$43 para a execução do serviço de religamento da água, taxa qualificada como "escorchante" pelo deputado. "Sabemos que este valor é mais do que o dobro cobrado nas contas da maioria dos consumidores do estado da Bahia", garante. "Temos informações de que esta atividade é tão lucrativa que tanto a Embasa quanto a Coelba se deram ao luxo de terceirizá-la", diz o deputado Fernando Torres.
Na análise do vice-presidente da Assembleia Legislativa, os inadimplentes, ao atrasarem o pagamento, estão mesmo enfrentando problemas financeiros. "Sabemos que o consumidor, na sua quase totalidade, paga suas contas em dia, e que se não consegue pagar uma pequena parcela na data estabelecida não o faz por má fé, já que jamais iria querer ficar privado de serviços tão essenciais quanto são água e luz".