As pessoas que tiverem seus documentos furtados ou roubados não precisarão pagar para retirar a segunda via. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Carlos (PDT), segundo o qual os formulários de registro de ocorrências das delegacias deverão estampar a seguinte redação: "É gratuita a segunda via da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação e do certificado de registro e licenciamento de veículos nos casos de roubo ou furto devidamente registrados."
Esta mesma redação deverá ser afixada através de um cartaz nas dependências das delegacias policiais, Detrans e secretarias de Estado, assim como nos locais de expedição das carteiras de identidade. O direito à isenção, acrescenta a proposição, só acontecerá mediante a registro de ocorrência policial.
"Embora seja dever do Estado dar segurança ao cidadão, sabemos das limitações no campo da atuação das instituições responsáveis pela segurança pública e administrativa da Bahia e que esta tarefa não é das mais fáceis", observou Roberto Carlos, na justificativa do documento. "No entanto, o cidadão quando é roubado ou furtado é afetado não só pela perda de seus documentos, mas também pela subtração de pertences valiosos, sem falar do impacto psicológico causado. Na maioria das vezes, o cidadão sofre agressões físicas com sequelas irreparáveis", acrescentou ele.
Segundo Roberto Carlos, o projeto tem como objetivo minimizar o impacto para as pessoas que são roubadas ou furtadas na Bahia. "No entender deste parlamentar, seria uma forma de o Estado amenizar, com a gratuidade da segunda via dos documentos, os prejuízos ocasionados. Desta forma, a partir dessa iniciativa, fica assegurada a cidadania na sua plenitude em se tratando desta temática", concluiu ele.