O governador Jerônimo Rodrigues enviou para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, e a Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023. Na mensagem endereçada à presidente Ivana Bastos, o governador explicou que a proposição tem por objetivo instituir a promoção por condições especiais no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
Segundo ele, a medida funcionará como um instrumento para contribuir com o equilíbrio da renovação dos respectivos quadros de carreira, mediante a promoção de militares estaduais que preencham os requisitos legais para a transferência à reserva remunerada e as demais condições estabelecidas na proposta e na legislação vigente.
A implementação das medidas previstas no projeto de lei do Executivo, acrescentou Jerônimo Rodrigues, produzirá reflexos financeiros na despesa de pessoal para este ano no valor estimado de R$ 5,203 milhões. Já para os exercícios de 2027 e 2028, a despesa prevista será de R$ 67,64 milhões por ano. O governador pediu tramitação em regime de urgência na ALBA.
A proposição esclarece que a promoção por condições especiais visa também auxiliar o equilíbrio da renovação dos quadros das carreiras militares, incentivando o acesso na hierarquia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com a promoção do militar que preencha os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido, com proventos integrais, e que atenda às demais exigências e vedações previstas.
O militar que preencher os requisitos para a promoção e a requerer para o posto ou graduação imediatamente superior ao de seu quadro será incluído em lista classificatória com base em critérios como maior antiguidade no posto ou graduação, tempo de serviço e idade.
O projeto de lei extingue ainda o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares e o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares e cria, com a finalidade exclusiva de provimento por meio da promoção por condições especiais, 909 novos cargos.
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