Projeto de lei apresentado pela deputada Ludmilla Fiscina (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) veta a nomeação e a contratação para o exercício de cargo e emprego público, bem como para a prestação de serviços, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais na Bahia.
A proposição, explicou ela, tem por finalidade punir os agressores, uma vez que maltratar, praticar atos abusivos, ferir ou mutilar animais é crime no Brasil, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A legislação protege animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, “impondo punições severas para quem os submete a sofrimento físico ou psicológico”.
A parlamentar destacou que, com uma norma estadual, os agressores, além das penalidades penais e administrativas, ficarão impossibilitados de assumir cargos e empregos públicos no Estado. Segundo a deputada, “estudos demonstram” que pessoas que cometem crueldade contra animais têm maior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e violência doméstica.
“No Brasil, 71% dos agressores de animais também cometem crimes contra humanos”, afirmou. Ela considera que uma das finalidades da proposição é combater a crueldade animal como estratégia de prevenção à violência mais ampla na sociedade.
As medidas restritivas previstas no projeto de lei deverão ser aplicadas à administração pública direta e indireta em todas as esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Estado.
Reportagem: Nice Melo
Edição: Divo Araújo
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