O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece medidas para combater o abandono e a paralisação injustificada de obras públicas executadas pela Administração Pública Estadual. O projeto também pretende criar mecanismos de transparência e fiscalização.
A proposição considera obra pública abandonada aquela cuja execução esteja interrompida por prazo superior a 90 dias sem justificativa técnica ou administrativa formalmente apresentada. De acordo com o Art. 3º, antes da abertura de licitação para execução de obra pública, o órgão responsável deverá comprovar disponibilidade orçamentária existência de projeto básico, viabilidade técnica da obra e cronograma físico-financeiro.
A matéria determina que toda obra pública estadual deverá conter placa informativa com valor da obra, prazo de execução, nome da empresa contratada, órgão responsável e percentual atualizado da execução. Define ainda que o Poder Executivo disponibilizará, em portal eletrônico oficial, informações atualizadas sobre obras públicas estaduais, incluindo contratos, medições, cronogramas e eventuais paralisações.
Ainda segundo o projeto de lei, caso seja verificada paralisação injustificada superior a 90 dias, o órgão responsável deverá apresentar relatório contendo justificativa da paralisação, estimativa de prejuízo ao erário e previsão de retomada da obra. Como forma de punição, o PL estabelece que os gestores públicos responsáveis por abandono injustificado de obras públicas estarão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Por fim, o PL define que os órgãos estaduais deverão priorizar a conclusão de obras públicas inacabadas antes do início de novos empreendimentos da mesma natureza, salvo relevante interesse público devidamente justificado.
Na justificativa do projeto, o deputado Dr. Diego Castro diz que “a realidade das obras públicas inacabadas constitui um dos mais graves problemas da administração pública brasileira, produzindo impactos negativos diretos sobre a eficiência estatal, o equilíbrio fiscal e, sobretudo, sobre a qualidade de vida da população”.
O parlamentar argumenta que a paralisação injustificada de obras públicas gera múltiplos prejuízos ao interesse coletivo. “Muitas vezes, obras públicas são iniciadas sem adequado planejamento técnico e orçamentário, sem cronogramas consistentes ou sem garantia suficiente de continuidade financeira, contribuindo para a formação de um passivo administrativo que impacta diretamente as contas públicas e compromete futuras gestões”, disse.
Segundo o legislador, a proposição busca fortalecer a cultura do planejamento e da responsabilidade na execução de obras públicas estaduais, estabelecendo mecanismos mínimos de controle, publicidade e acompanhamento da execução contratual.
“O projeto determina que o Poder Público observe requisitos essenciais antes da abertura de procedimentos licitatórios, especialmente quanto à existência de dotação orçamentária, viabilidade técnica e cronograma físico-financeiro. Tais medidas visam reduzir significativamente o risco de interrupções futuras e assegurar maior racionalidade na aplicação dos recursos públicos”, explicou Dr. Diego Castro.
Reportagem: Luciano Aguiar
Edição: Franciel Cruz
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