O Governo do Estado recebeu autorização legislativa, na tarde desta terça-feira (12), para oferecer as contragarantias necessárias à União para obter as garantias na operação de crédito a ser celebrada entre a Embasa e a Caixa Econômica Federal (CEF). Os recursos pretendidos no Projeto de Lei 26.208, da ordem de R$5,5 bilhões, serão investidos nos empreendimentos de abastecimento de água e saneamento previsto no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Luciano Ribeiro (UB), vice-líder da oposição, encaminhou o voto contrário. “Um projeto dessa envergadura não tem nenhuma sustentação para justificar que o Legislativo aprove”, disse, considerando que a proposição pede crédito e “crédito se dá a quem merece”.
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), retrucou afirmando que não se tratava de operação de crédito. “O empréstimo para Embasa, nós já aprovamos”, disse, explicando que a matéria em discussão tratava apenas das contragarantias necessárias à contratação junto à CEF.
Durante os trabalhos, foram aprovadas ainda outras 22 proposições, sendo 16 projetos de lei, quatro projetos de resolução e dois requerimentos, todos de parlamentares, além do Ofício 3.411, do Tribunal de Contas dos Municípios. O ofício apresentava as contas do tribunal do ano passado. O plenário referendou o parecer favorável previamente aprovado pelas comissões.
Os requerimentos, por sua vez, garantiram a tramitação em regime de urgência ao PL 26.205, que aperfeiçoa a Lei 14.391, e ao PL 26.206, que altera a Lei 14.781, com o objetivo de incluir as áreas de saúde e cultura entre aquelas que poderão receber recursos do empréstimo junto à CEF, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Entre os projetos de lei aprovados, o PL 26.140 de Eduardo Salles (PL) já frequentava a pauta de votação desde a semana passada. Ele regulamenta o direito do condômino de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. O PL 25.627/24, de Rosemberg, batizou o trecho da BA-270 que liga a cidade de Pau Brasil à cidade de Camacan de Rodovia Prefeito Durval Santana, “em reconhecimento ao notável trabalho realizado por ele durante sua gestão à frente do município de Pau Brasil”, segundo o proponente.
Outras quatro personalidades tiveram o reconhecimento da importância de suas realizações em suas áreas de atuação, com a aprovação de quatro projetos de resolução propondo a concessão da Comenda 2 de Julho. O PRS 3.340, de Olivia Santana (PC do B), concede a comenda à promotora Lívia Sant´Anna Vaz, “mulher negra de trajetória acadêmica e institucional brilhante, cuja atuação tem sido referência nacional”.
O PRS 3.342 foi apresentado por Penalva (PP) e celebra o nome de Frei Gilson, “um dos mais importantes evangelizadores do Brasil”. Bobô (PC do B) ressalta o papel de Paulinho Boca de Cantor com o PRS 3.348, “pela contribuição inestimável à cultura baiana e brasileira, pela atuação pioneira no Carnaval de Salvador, pelo trabalho artístico, histórico e educativo”. Foi aprovado também o PRS 3.367, de Fabrício Falcão (PC do B), homenageando Jeandro Laytynher Ribeiro, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), desde janeiro de 2023. Todos os projetos foram relatados por Robinson Almeida (PT).
UTILIDADE
O processo de votação começou às 16h22, quando o presidente da sessão, Samuel Júnior (PL), anunciou a ordem do dia e leu dois requerimentos de urgência. Mas o próprio líder governista sugeriu a inversão de pauta para começar a apreciação pelas proposições de parlamentares, o que foi aceito.
Samuel designou o deputado Vitor Bonfim (PSB) para relatar um bloco de projetos de lei reconhecendo a utilidade pública de diversas entidades. O PL 26.202, de Vitor Azevedo (Avante), reconheceu a Associação Apostolado da Divina Misericórdia, enquanto o PL 26.235, de Jurailton Santos (Republicanos), reconheceu o Instituto Todos Por 1. De Jurailton também foi o PL 26.261, reconhecendo a Associação Desportiva do Bairro Caixa D´Água.
O PL 26.236, de Manuel Rocha (UB), reconheceu o status especial da Associação da Equipe do Bem. O PL 26.239, de Ivana Bastos, reconheceu a utilidade da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Água Branca, Poções, Caldeirão, Renegado e Atoleiro. O mesmo se deu com o PL 26.242, de Ricardo Rodrigues (PSD), para a Associação dos Moradores do Bairro Iêda Dourado, com o PL 26.249, de Luciano Simões Filho (UB), para O Instituto Social Sacramento Pereira, e o PL 26.252, de Robinson Almeida, para a Associação Instituto Artista.
Olivia Santana teve três de seus projetos de utilidade pública aprovados. O PL 26.256 reconheceu a Associação IC + Amparar Mulher, enquanto o PL 26.257 reconheceu o Instituto Cultural Bantu, e o PL 26.258 reconheceu a Associação de Moradores Parque Centenário do Calabetão. De Fabrício, o PL 26.260 deu status de utilidade pública à Associação Comercial e Industrial de Macaúbas. Por fim, foi aprovado o PL 26.262, de Marcelinho Veiga (PP), reconhecendo a Apae de Maracás.
Reportagem: Paulo Menezes
Edição: Franciel Cruz
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