A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (5), a realização da sabatina dos candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A arguição, marcada para o dia 12 de maio, às 11h, acontecerá logo após a reunião ordinária da comissão. A deputada Neusa Cadore (PT) foi designada pelo presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), para a relatoria da matéria.
Segundo o presidente da CCJ, o trâmite obedeceu o que prevê as normas regimentais da Casa Legislativa. Após a sabatina, os integrantes da comissão votam o parecer de forma secreta.
A nomeação para a Corte de Contas ocorre com a aprovação da maioria dos membros da CCJ antes de seguir para o plenário da ALBA, onde é exigida maioria absoluta dos votos (32).
As inscrições para concorrer ao cargo foram encerradas na última segunda-feira (5), e apenas o a candidatura do deputado Adolfo Menezes (PSD) foi apresentada.
Para disputar a vaga, o parlamentar obteve 60 assinaturas de seus pares, número acima do mínimo de 13 rubricas exigidas para concorrer à vaga que será aberta no Tribunal de Contas dos Municípios com a aposentadoria do conselheiro Francisco Netto, prevista para agosto deste ano.
A sabatina integra a etapa de análise do nome indicado para a função no TCM, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas dos municípios.
VOTAÇÃO
Minutos após a marcação da reunião extraordinária para sabatina do deputado Adolfo Menezes, a CCJ deu início às votações, com a apreciação de nove projetos de lei de autoria parlamentar. Deste montante, um PL foi aprovado por unanimidade, quatro foram rejeitados, e outros quatro tiveram pedidos de vistas dos membros da comissão.
Proposto pelo deputado Roberto Carlos (PV), o PL nº 23.761/2020 dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de combustível situados na Bahia. Para o presidente da comissão, esta é uma exigência que objetiva dar mais segurança à sociedade.
“Trata-se de uma proteção ao consumidor, porque nós temos notícia de combustível adulterado e essa medida protege a sociedade de eventuais acidentes, protege o consumidor de lesão por estar comprando por um produto e recebendo por outro falsificado”, ressaltou Robinson.
Os pedidos de vistas foram concedidos aos deputados Luciano Ribeiro (UB), para duas proposições; Euclides Fernandes (PT), e Vitor Bonfim (PSB) para os PLs nº 23.676/2019, nº 21.099/2015, nº 20.621/2013 e nº 25.947/2025, respectivamente. Foram considerados inconstitucionais os projetos nº 24.569/2022, nº 21.300/2015, nº 25.484/2024 e nº 24.690/2022.
Participaram da reunião ordinária desta terça-feira (5), os deputados Robinson Almeida, Vitor Bonfim, Neusa Cadore, Euclides Fernandes, Luciano Ribeiro e Felipe Duarte (Avante). Os debates aconteceram na sala das comissões e contaram com a presença dos estudantes de Direito da Faculdade Regional de Riachão do Jacuípe (Farj), unidade Capim Grosso. A visita foi realizada por meio do Programa Universidade nas Comissões, desenvolvido e gerido pela Escola do Legislativo.
Reportagem: Leonardo Martins
Edição: Franciel Cruz
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