A Lei do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, aprovada na Assembleia Legislativa depois de intensas negociações envolvendo os deputados da casa, empresários, representantes de cooperativas de transportes alternativos e o Governo do Estado, foi sancionada ontem pelo governador Jaques Wagner, em solenidade na Fundação Luís Eduardo Magalhães, que contou com a participação do presidente da AL Marcelo Nilo (PSDB).
O projeto de lei estabelece, entre outros pontos, a criação do sistema complementar que irá tirar da clandestinidade em todo estado, por meio de licitação pública, centenas de trabalhadores que transportam passageiros em kombis, vans, micro-ônibus e até em automóveis de passeio. Estima-se que, em toda Bahia, cerca de 7,5 mil veículos estejam operando no transporte chamado "alternativo".
O governador Jaques Wagner agradeceu a atuação dos deputados nas negociações e o posterior aperfeiçoamento do projeto através de emendas. E disse: "Se a lei não é o ideal é o que foi possível ser feito e que o mais importante é que agora existe um sistema com regras, direitos e deveres que podem ser gerenciados. É uma lei em que todos ganham, principalmente a população da Bahia", afirmou o governador, ressaltando que possíveis distorções podem ser corrigidas no decorrer da implantação da lei.
Marcelo Nilo afirmou que quando o projeto chegou à Casa Legislativa estava claro que ele seria polêmico e que a totalidade dos deputados, interessados na sua aprovação, decidiram que era necessário uma negociação política. Nilo lembrou que recebia regularmente, em seu gabinete, trabalhadores de todo o estado que desejavam uma regulamentação da sua atividade, nem que fosse provisória. "A aprovação desse projeto lavou a alma da AL, casa política, de forças heterogêneas, mas que provou a sua autonomia e grandeza e mostrou que está exclusivamente a serviço do povo da Bahia",disse.

DEBATE

Para o líder do governo na AL, deputado Waldenor Pereira, o fato do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado ter sido debatido e discutido antes de contar com a aprovação dos empresários e cooperados foi determinante para o adequamento da lei à realidade do estado. "Esse foi um dos projetos que contaram com a participação do maior número de parlamentares e é dos mais importantes aprovados na AL, dando dignidade àqueles que eram tratados como fora-da-lei", afirmou o deputado petista.
Para viabilizar a renovação da frota e facilitar a aquisição dos novos veículos que vão operar no sistema complementar, a Agerba (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) construiu uma parceria com a Desenbahia (Agência de Fomento do Estado da Bahia), objetivando a criação de uma linha de financiamento especial.
Para participar da licitação, o operador precisará comprovar que já reside na localidade da linha há pelo menos cinco anos. Ele só poderá disputar com um veículo que deverá ter capacidade mínima para 12 passageiros. O projeto estabelece também a criação de cinco subsistemas de transportes.
O Metropolitano, com pontos de origem e destino situados exclusivamente em municípios da Região Metropolitana de Salvador; o Estrutural, com linhas de médio e longo percurso, interligando cidades-polos e municípios de grande potencial econômico entre si e a capital; o Regional, com linhas de curto e médio percurso, interligando distritos e sedes municipais aos seus polos regionais.
Também foi criado a subsistema de transporte Rural com linhas de curto percurso, interligando distritos de um município com as sedes de outros e o Complementar, que tem por finalidade suprir necessidades específicas dos subsistemas metropolitano, regional e rural.
O evento, bastante concorrido, contou com a presença de mais de 20 deputados estaduais, secretários de estado e representantes de trabalhadores do transporte alternativo.