A Lei Orgânica da Polícia Civil votada na Assembléia Legislativa durante a convocação extraordinária foi sancionada, ontem, pelo governador Jaques Wagner em solenidade na Fundação Luís Eduardo Magalhães. O evento, que contou com a participação do presidente do Legislativo baiano, Marcelo Nilo, foi marcado também pelo lançamento da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública, preparatória para a 1ª Conferência Nacional sobre o tema que acontece em Brasília de 27 a 31 de agosto deste ano.
Atendendo a um pleito de mais de 40 anos dos integrantes da Polícia Civil baiana, a nova Lei Orgânica foi construída com a participação de representantes da categoria e tem como base as orientações da Política Nacional de Segurança Pública. Entre as alterações previstas na nova lei, destacam-se as seguintes: a reestruturação organizacional da polícia, com criação de novos departamentos; a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para promoção de servidores dos grupos ocupacionais.
Marcelo Nilo afirmou que a segurança pública necessita de prioridade e que o Governo do Estado está sendo sensível a essa questão. Ele contou que recebeu várias visitas em seu gabinete de dirigentes do sindicato dos policiais pedindo para que a lei fosse aprovada. "Era um sonho da Polícia Civil e a sanção pública da lei pelo governador Jaques Wagner confirma que tomamos a decisão correta ao realizar a convocação extraordinária, que foi tão criticada, mas que aprovou projetos de grande importância como esse", disse o presidente, ressaltando que foram aprovadas outras proposições importantes no período, como o que criou a Bolsa Esporte e a lei do cooperativismo.
O governador Jaques Wagner disse que o tema da segurança pública está sendo discutido no mundo inteiro e que é difícil achar uma resposta simplificadora para explicar o aumento da insegurança da população. "Considero que a injustiça social seja o motivo mais forte", afirmou o governador. Ele disse que com a crise mundial o modelo econômico e social que valoriza o capital em detrimento do trabalho está sendo questionado. "Esse modelo que em nome do enriquecimento produz injustiça social e degrada a natureza está errado", afirmou Wagner.

CONSEG

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), cuja etapa estadual foi lançada no evento, tem como objetivo definir princípios e diretrizes para uma política nacional de segurança pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público. A expectativa é reunir mais de dois mil representantes de todo país, eleitos nas etapas municipais e estaduais. Entre os temas que serão discutidos na conferência estão: cidadania, participação popular, prevenção e repressão ao crime.
O evento na Flem contou com uma quantidade expressiva de deputados estaduais, inclusive o relator do projeto de criação da Lei Orgânica da Polícia Civil, deputado Bira Corôa (PT), secretários de estado e autoridades civis e militares.