Um acordo de lideranças possibilitou a alteração do artigo 4o do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, em votação unânime na sessão plenária de ontem que resultou na aprovação do projeto de resolução 1.978/2009, proposto pelo deputado Paulo Câmera (PTB) e subscrito por outros parlamentares. A mudança atinge o dispositivo que regula o processo de votação para a eleição da Mesa Diretora e que vigorará no dia 1o, quando os novos integrantes do colegiado serão definidos. Esse projeto de resolução havia sido aditado à pauta da convocação pelo presidente Marcelo Nilo. (ver matéria na página 2).
De agora em diante, os votos serão em cédula individual (uninominal) para cada cargo onde houver disputa, que serão depositados em sobrecarta igualmente individual, ambos rubricados pelos integrantes da mesa dirigente dos trabalhos. Anteriormente, os votos eram feitos em cédulas individuais, mas colocados em uma única sobrecarta e, em tese, na escrutinação o votante poderia ser identificado.
Isso aconteceria pela combinação de votos nulos e brancos distribuídos entre 12 dos 13 cargos em disputa – sete titulares e cinco suplentes – vinculados às candidaturas à presidência, pois os votos encontrados em cada sobrecarta são lidos para conhecimento do plenário no processo de escrutinação. Na disputa travada por cargos com candidatura única, os votos podem ser colocados em uma única sobrecarta.
A mudança, portanto, garante a inviolabilidade do voto, que o Regimento Interno determina secreto. Serão nulos os votos colocados numa mesma sobrecarta que resultem na indicação de mais de um nome para um só cargo e serão proclamados eleitos os deputados que alcançarem maioria de votos em relação a cada cargo disputado, e havendo empate será repetida a votação. Persistindo o empate, será eleito o mais votado. Os votos serão destruídos após a conclusão da escrutinação.
O projeto de resolução mantém a observância da proporcionalidade das bancadas das legendas representadas na Casa na formação desse colegiado e as demais regras para esta votação, sendo permitida a inscrição de chapas ou de candidaturas até o início do processo de votação no dia 1o. Outro projeto de resolução aditado à pauta, do deputado petista Paulo Rangel, transferindo o processo de votação para o painel eletrônico, deverá ser retirado da pauta da convocação extraordinária.