A lei das águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil, há 12 anos, foi lembrada e mereceu moção de aplausos do deputado Heraldo Rocha (DEM), para quem esta legislação introduziu no país o que havia "de mais moderno, avançado e democrático", constituindo-se "verdadeiramente em uma das leis federais mais importantes do período pós-Constituição de 1988". Rocha aproveita para lembrar que a Bahia sempre tratou este como um tema "fundamental", tendo o Estado se antecipado em termos de legislação – dois anos antes da lei federal, o então governador Paulo Souto sancionava a Lei 6.855, que instituía a Política Estadual e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, com "dispositivos indispensáveis para disciplinar e orientar o seu desenvolvimento em bases sustentáveis."
Ainda segundo a análise de Heraldo Rocha, as barragens de França, Apertado, Pedras Altas, Pindobaçu, Bandeira de Melo e Ponto Novo compõem "um grande projeto integrado que veio por transformar uma das regiões mais áridas do estado em um importante pólo de desenvolvimento". Um estado com as dimensões da Bahia e que tem dois terços de sua superfície incluídos na região semi-árida "tem que priorizar, sempre, as suas ações governamentais no que diz respeito ao gerenciamento desses recursos, para garantir o desenvolvimento socioeconômico de sua população", disse o deputado democrata no documento.