Os policiais civis lotaram ontem as dependências da Assembléia Legislativa para ver, ouvir e dar passagem ao projeto enviado pelo Poder Executivo e que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil. O parecer apresentado pelo relator, deputado Bira Corôa (PT), foi resultado de intensa negociação entre parlamentares, governo e líderes sindicais, com a avaliação de que representou importante avanço para a categoria. Na tarde/noite de ontem foram aprovados ainda os seguintes projetos: reestruturação do grupo ocupacional gestão pública; reajuste nos vencimentos do magistério do ensino fundamental e médio; e alteração da Lei 10.848, que cria o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público.
As quatro proposições só foram a plenário em função de um acordo de lideranças que garantiu a dispensa de formalidades regimentais, já que nenhuma delas tinha cumprido os prazos exigidos. Pelo entendimento fechado em plenário, por volta das 18h30 de ontem, o reajuste do magistério substituiu outro projeto do Poder Executivo, que recria a Bahiafarma, já que a oposição não aceita a matéria. Ainda na sessão de ontem, o líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), apresentou requerimentos de urgência para agilizar a tramitação da recriação da Bahiafarma e a regulamentação da ouvidoria da Defensoria Pública.
Além de não ter prazo para ir a plenário, as matérias também não haviam sido apreciadas pelas comissões técnicas, por isso, além de Bira, foi necessário que Euclides Fernandes (PDT), Isaac Cunha (PT) e Virgínia Hagge (PMDB) relatassem respectivamente as mudanças no Boas Práticas de Trabalho, o Plano de Cargos e Salários dos gestores públicos, e o reajuste do magistério. Todos os pareceres foram aprovados por unanimidade.

LEI ORGÂNICA

A nova Lei Orgânica “vem definir um novo modelo institucional para a Polícia Civil da Bahia, transformando-a, de unidade organizacional interna da Secretaria de Segurança Pública (SSP) em órgão em regime especial da administração pública direta”, anunciou Bira Corôa. Com isso, explicou ele, fica assegurada “relativa autonomia funcional, administrativa e financeira, com vistas ao fortalecimento e à melhoria na prestação dos serviços de segurança pública”, como já anunciava o governador Jaques Wagner ao Legislativo baiano. O delegado-chefe da corporação, Joselito Bispo, também esteve presente à AL acompanhando o processo de votação.
Alvo de 30 emendas, o texto aprovado ontem sofreu a alteração proposta por cinco delas e por uma parcialmente. Além disso, o relator apresentou nove emendas de sua autoria, algumas aproveitando partes das propostas rejeitadas. O parecer espelhou a complexidade do projeto ao se estender por 12 laudas.

REAJUSTE

O projeto que reajustou os vencimentos do magistério público em 10% ao longo de três anos, sendo que para 2009 o percentual é de 3%, já tinha sido negociado junto às representações da categoria, o mesmo ocorrendo com a proposta do novo plano de cargos e salários dos gestores públicos, que também se fizeram presentes para acompanhar a votação e aplaudiram a aprovação.
A alteração na Lei 10.848/2007 objetiva, segundo mensagem do governador, aperfeiçoá-la, viabilizando a ampliação de parcerias e proporcionando mais oportunidades aos servidores e empregados públicos. Para tanto, o projeto aumenta a abrangência territorial das ações de desenvolvimento, com os quais são contemplados os vencedores do prêmio, hoje restrita ao âmbito estadual. Assim, abre-se a possibilidade de parcerias externas, como a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e governo do Canadá, exemplos citados na própria mensagem.