O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que institui normas objetivas de atuação preventiva e repressiva das forças de segurança pública do Estado da Bahia diante de situações de invasão ou ocupação irregular de imóveis públicos ou privados. De acordo com o parlamentar, a proposição objetiva a redução da prática, que ele denomina como um “fenômeno que vem se intensificando nos últimos anos e gerando graves impactos sociais, econômicos e institucionais”.
O deputado justificou o projeto de lei afirmando que “o direito à moradia deve ser concretizado por meio de políticas públicas regulares, planejadas e legais, e não pela ruptura da ordem jurídica. Assim, é dever do Estado harmonizar a proteção aos direitos sociais com a preservação da legalidade, da propriedade e da segurança coletiva”. E acrescentou. “Embora a Constituição Federal assegure o direito à moradia e imponha ao Poder Público a promoção de políticas habitacionais, tais garantias não legitimam a prática de esbulho possessório ou invasão de imóveis, públicos ou privados”.
Sob essa ótica, o projeto propõe diretrizes de atuação preventiva, priorizando a inteligência policial, a mediação inicial de conflitos, a atuação integrada com órgãos de assistência social e a identificação precoce de movimentos organizados de invasão, de modo a evitar a consolidação de ocupações irregulares e o agravamento dos conflitos. A prevenção, além de reduzir custos sociais e financeiros, preserva vidas e minimiza o uso da força.
A proposição estabelece ainda parâmetros para a atuação repressiva, quando indispensável, garantindo que a ação estatal seja legal, proporcional, progressiva e fundamentada, com respeito aos direitos humanos, à integridade física das pessoas envolvidas e à segurança dos próprios agentes públicos.
“A inexistência de normas específicas frequentemente expõe as forças de segurança a questionamentos judiciais e administrativos, fragilizando a autoridade do Estado e desestimulando a atuação legítima. O projeto busca equilíbrio, responsabilidade institucional e previsibilidade na atuação estatal, reforçando o papel das forças de segurança como garantidoras da ordem pública e da paz social”, reforçou o parlamentar.
Reportagem: Ascom
Edição: Franciel Cruz
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