A Assembléia Legislativa funciona em caráter extraordinário a partir de hoje, às 14h45, para votar uma pauta extensa, composta por 25 projetos, todos oriundos do Executivo. São 22 projetos de lei, dois projetos de lei complementar e uma emenda constitucional. A autoconvocação feita pelo presidente Marcelo Nilo está publicada no Caderno do Legislativo do Diário Oficial e fixa apenas a data de início dos trabalhos extraordinários – seis de janeiro – deixando em aberto o período de encerramento. Isto sugere que o trabalho extra só acabe no dia 14 de fevereiro, véspera da reabertura dos trabalhos ordinários ou se forem votadas todas as matérias.
Para Marcelo Nilo a autoconvocação se tornou uma necessidade imperiosa para a administração estadual, diante das pendências de ordem financeira e social existentes – que poderão ser solucionadas nos próximos 45 dias. São projetos de lei que reajustam salários de categorias importantes do funcionalismo (como o professorado de primeiro e segundo graus), contemplam os servidores com relação ao aumento do salário mínimo que se avizinha e reorganizam carreiras importantes como a Polícia Civil que estava em greve, suspendendo-a diante da expectativa de votação de projeto neste sentido.

CUNHO SOCIAL

Ele destacou também a necessidade de apreciação da matéria que prorroga e edita as metas do programa Luz para Todos e ainda a reestruturação da ordem de R$450 milhões dos compromissos estaduais para com o Cofins. Outro destaque de impacto social é a regulação a nível estadual do transporte escolar, o que cria a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos, Bahiafarma, e ainda a reorganização de carreiras importantes como o Grupo Saúde, dos procuradores do estado e o projeto de lei que institui um programa de incentivo à prática esportiva, o Bolsa Esporte.
Apenas três de todos os projetos elencados para votação no período de trabalho extraordinário estão instruídos e em condições de apreciação imediata no plenário – o que poderá acontecer na sessão plenária de hoje à tarde. Os demais chegaram ao parlamento no final do ano legislativo anterior, encerrado no dia 23 de dezembro passado quando foi aprovada a lei orçamentária para 2009.
O presidente da Assembléia lembra ainda que já com a Casa em recesso foram recepcionados na Secretaria Geral da Mesa Diretora nove projetos novos, o que tornou a auto-convocação uma realidade, sendo a sua pauta decidida após consulta aos líderes maioria, Waldenor Pereira (PT), e da minoria, Gildásio Penedo (DEM). Isso determinou a não inclusão na relação de projetos que integram a pauta da autoconvocação de matérias com elevado grau de dissenso como os projetos que dão outras atribuições aos agentes de tributo no âmbito da Secretaria da Fazenda, ou ainda o que cria a Controladoria Geral do Estado, CGE, nos moldes da CGU existente no governo federal.
Portanto, na primeira sessão ordinária do período extraordinário existem três matérias em condições de votação imediata, mas o líder do bloco situacionista, Waldenor Pereira, admite a possibilidade de votar requerimentos de urgência para a tramitação dos projetos que o governo tem maior premência – limitado a um terço das matérias em pauta. A providência é necessária porque a maioria absoluta dos projetos que serão apreciados não cumpriu os prazos regimentais (15 dias em pauta para colocação de emendas e outros 15 para as comissões técnicas aprovarem pareceres). Em urgência as votações podem ocorrer em 72 horas.
O líder do bloco de oposição, deputado Gildásio Penedo não pretende abrir mão da prerrogativa de seus pares de examinar cada matéria com cuidado, fazendo as correções que julgarem necessárias (através de emendas). Ele lutará contra qualquer tentativa do uso do rolo compressor por parte dos integrantes da maioria, prometendo votar favoravelmente àquelas matérias efetivamente do interesse da Bahia e dos baianos.