Com o pedido de que seja observado regime de urgência, o governo do Estado enviou, no último dia 23, mais três projetos para apreciação da Assembléia. Ao receber as propostas, o presidente Marcelo Nilo despachou imediatamente para publicação. Um deles dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Estado e os outros reestruturam grupos ocupacionais da Gestão Pública e serviços públicos de saúde. Em relação a este último, depois de ter retirado da pauta da Assembléia Legislativa o projeto que reestrutura o Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde, o governo do Estado reencaminhou a mesma proposição com algumas modificações. O projeto cria as carreiras de biomédico, engenheiro clínico, engenheiro químico, físico e químico – todas com nível de escolaridade superior.
Além disso, a proposição do Executivo estadual organiza os cargos do Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde nas seguintes categorias funcionais: auxiliar em serviços de saúde (escolaridade de nível fundamental); técnico em serviços de saúde (escolaridade de nível técnico profissionalizante) e graduação superior em serviços de saúde (nível superior de escolaridade).
A exemplo do anterior, o projeto cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), como estímulo à qualidade de atenção à saúde prestada na gestão e serviços de saúde, através de metas qualitativas e quantitativas estabelecidas para cada unidade. E estabelece também a Gratificação pelo Exercício de Preceptoria (GEP) para os servidores que exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, no percentual de 30% incidente sobre o vencimento básico.
A proposição estabelece ainda a lotação das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos da Saúde na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Polícia Militar (PM-BA) e a Secretaria de Administração (Saeb).

PROCURADORIA

O Executivo apresentou projeto de lei que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado, reorganizando-a, definindo suas competências e as dos órgãos que a compõem, dispondo, inclusive, sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador. Na mensagem anexada ao projeto, o governador justifica que este procedimento visa ao reconhecimento e o fortalecimento da carreira responsável pela representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado.
Conforme consta no segundo capítulo do projeto, dentre as inúmeras finalidades e competências da Procuradoria, estão: colaborar na elaboração de projetos de lei, decreto e regulamento a serem encaminhados ou expedidos pelo governo; propor ao governador, aos secretários e aos dirigentes de entidades da administração pública indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes, além de representar o Estado quando parte assistente em ação penal por crime contra a administração pública.

GESTÃO PÚBLICA

O outro projeto do Executivo visa a reestruturar o Grupo Ocupacional Gestão Pública, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003. Segundo o governador, a aprovação dessa lei irá alterar a estrutura da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, estabelecendo o novo Plano de Carreira condizente com as atribuições do cargo. As alterações remuneratórias de que trata este projeto gerarão acréscimo na despesa de pessoal em 2009 da ordem de R$ 11.237 mil e em 2010 da ordem de R$ 3.143 mil. 
O Grupo Ocupacional, integrado pela carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, com jornada de trabalho fixada em 40 horas semanais, passa a ser constituído por 11 classes. São funções inerentes a este Grupo o planejamento, a gestão, a análise, implementação e avaliação de políticas públicas, o gerenciamento e assessoramento governamental, a articulação de parcerias estratégicas, além da elaboração, execução, coordenação e avaliação de programas, projetos, ações e metas governamentais nos seus diversos níveis.