O TCE disponibilizou para os jurisdicionados, desde o dia 10 de dezembro, em seu Portal, o Sistema de Prestação de Contas (Prestcontas), relativo às contas do exercício 2008. O sistema atende às disposições das Resoluções 137/00 e 89/02.
No site do TCE também está disponível um tutorial com orientações, passo a passo, sobre a obtenção e instalação do programa, a utilização da planilha modelo e a constituição e envio da prestação de contas.
O prazo para o encaminhamento da prestação de contas dos ordenadores de despesas da administração direta e dos gestores das autarquias, fundações e órgãos em regime especial é de trinta dias, contados da data do encerramento do exercício ou de finda a gestão. Já o prazo para encaminhamento da prestação de contas dos gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes é de trinta dias a partir da realização das assembléias gerais que apreciarem as demonstrações financeiras, ou de findo o exercício respectivamente para as sociedades por ações e para as demais, considerando sempre a legislação societária.
Outras informações sobre a instalação, configuração e apoio técnico de tecnologia podem ser obtidas através do telefone 3115-4520, enquanto que as dúvidas sobre o preenchimento da planilha e conteúdo das informações prestadas podem ser dirimidas através do telefone 3115-4568.

Noticiário sob responsabilidade da Ascom/TCE