As faculdades particulares na Bahia não deverão mais cobrar taxa de matrícula nem mensalidades nos meses em que não haja aulas. É o que pretende o deputado Carlos Ubaldino (PSC), que apresentou indicação com este teor endereçada ao ministro da Educação, Fernando Haddad. Citando jurisprudência dos Colégios Recursais da Capital, o deputado argumenta que ‘’experimenta a escola evidente enriquecimento ilícito com a retenção de valores relativos à matrícula e mensalidade pagas pelo pretendente à vaga que não usufruiu dos serviços oferecidos diante da desistência do curso antes de iniciado’’.
Ainda com base na legislação vigente, desta vez o Código de Defesa do Consumidor, Carlos Ubaldino afirma que ‘’é abusiva e, portanto, nula de pleno direito a cláusula contratual que veda a restituição da quantia paga, a título de matrícula, ao aluno que dela desiste antes de iniciado o ano letivo’’.
Segundo levantamento constante na indicação, amparado em dados do Ministério da Educação, existem na Bahia 127 faculdades, 50 delas do setor privado. ‘’Fica claro’’, diz o deputado, ‘’que a população não pode permanecer refém deste monopólio educacional e sequer aceitar as imposições financeiras e as penalidades decorrentes de contratos unilaterais’’. Outro abuso apontado pelo parlamentar baiano é o que se refere ao pagamento de mensalidade em períodos de férias, quando os estudantes ficam até 45 dias fora das salas. ‘’Entendemos que são normas absurdas’’, finaliza Ubaldino.