O deputado Emério Resedá (PSDB) apresentou, na Assembléia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento administrativo de taxas praticadas pelo Detran – BA, para prestação de serviços referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação para todos aqueles que queiram utilizar esse benefício e que residam na Bahia.
O parlamentar justifica o projeto, afirmando que a Carteira Nacional de Habilitação é um documento muito importante para os motoristas e sua utilização não se presta somente para comprovar a habilidade para dirigir. "Esse documento abre as portas para liberdade de locomoção, e, além disso, vem sendo exigido como condição básica para ser contratado em diferentes empregos, como manobristas, motoristas de Topic, de táxi, moto-táxi, serviços de entrega em domicílio, entre outros. No entanto, sabemos que a CNH tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo", explica.
De acordo com o parlamentar, a maioria da população tem questionado muito o alto custo cobrado pelo Detran, somado aos valores estipulados pelas auto-escolas. No total, se o consumidor optar pelo serviço das auto-escolas credenciadas junto ao Detran, terá um gasto médio de R$ 500,00 para a primeira CNH ou R$ 150,00 para uma simples renovação. "Vale salientar que a medida não institui nenhuma nova espécie de tributo, muito menos trata de renúncia de receita fiscal, ou seja, a medida não afeta diretamente as receitas públicas, pelo contrário, estimula vantagens ao erário, diante do esperado aumento da demanda por carteiras de habilitação", afirma.