A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu ontem em uma sessão extraordinária para continuar o debate sobre o projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça que altera a Lei de Organização do Judiciário do Estado da Bahia (LOJ), extinguindo as Varas de Relações de Consumo, incorporando suas funções às Varas Cíveis e Comerciais já existentes. A relevância do tema levou ao encontro, presidido pelo deputado Zé Neto (PT), 14 deputados, advogados, promotores e membros da magistratura, além da desembargadora Telma Laura, representando o Tribunal de Justiça.
A juíza da 1ª Vara de Relação do Consumidor, Marielza Brandão, disse que a especialização das varas de consumo deve ser mantida, seguindo a tendência moderna de especializar as várias áreas de conhecimento. "Dominando a matéria, o juiz pode julgar com mais rapidez qualidade e segurança."
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA, Rodrigo Almeida, disse que a reunião foi muito oportuna por permitir o debate de um assunto de enorme importância para a população, que pode transformar a vida da sociedade baiana no que diz respeito ao aspecto da prestação do serviço jurisdicional. Ele explicou que o Código de Defesa do Consumidor é recente e tem suas peculiaridades, com regras que são normalmente desrespeitadas.
Segundo Almeida, além disso, as agências reguladoras como a Anatel, a ANS e a Anac têm uma grande quantidade de normas que são de difícil interpretação. Para ele, uma solução provisória seria reduzir o número de varas cíveis e manter e aumentar as especializadas. "É necessária uma estrutura que proteja o consumidor. Um juiz de vara cível não tem condições de conhecer todos esses códigos e a especialização é o caminho para que haja uma melhor aplicação da lei. Acredito que o projeto enviado pelo TJ é um passo atrás nesse processo", afirmou.

ESPECIALIZAÇÃO

A desembargadora Telma Laura afirmou que em nenhum momento o TJ se posicionou contra a especialização, mas, ao contrário, espera que o tribunal alcance o momento em que todas as matérias jurídicas sejam especializadas. Ela disse que a previsão para a implantação das medidas previstas na LOJ é de 10 anos e que isso dependerá da disponibilidade orçamentária do tribunal. "Estamos sendo tachados de maus gestores, mas todos sabemos o que é preciso ser feito. É preciso ter os pés no chão", disse.
Telma Laura afirmou que o consumidor, que é o destinatário do serviço jurisdicional, está sendo "engabelado" e informou que com a especialização das varas de consumo, em agosto, as duas varas já constituídas estavam com 75 mil processos para serem julgados.
"Mesmo que fossem criadas as 15 varas especializadas, não é verdade que elas teriam juízes especializados, porque o tribunal não tem o poder de escolher o perfil do juiz para determinada vara, os critérios são outros", afirmou a desembargadora, ressaltando que os perfis das varas cíveis e de consumo são os mais parecidos e que essa não é a medida dos sonhos de ninguém, mas é o possível de ser feito.
Zé Neto comentou que a sessão extraordinária da CCJ trouxe um avanço significativo na discussão, com o comparecimento de um grande número de deputados da base do governo, da oposição e de diversos agentes do Poder Judiciário, que puderam expor seus pontos de vista. "Demos um passo decisivo para encontrar uma solução para esse problema, que é de vital importância para a sociedade baiana", completou o presidente do colegiado.