Deputados, representantes da sociedade civil organizada, advogados, promotores e membros da magistratura, inclusive de outros estados, discutiram ontem, em audiência pública, o projeto de lei do Tribunal de Justiça que extingue as Varas de Relações do Consumo, incorporando suas funções a Varas Cíveis, Comerciais e de Relações de Consumo, alterando a Lei de Organização do Judiciário do Estado da Bahia, LOJ. "A aprovação da LOJ foi fruto de um pacto social, foram 11 audiências públicas, oito meses de discussões com participação de diversos setores. Os parlamentares apresentaram 369 emendas e o texto aprovado, em outubro de 2007, teve 202 alterações", salientou o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), diretor do Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social, Iapaz, que promoveu o debate.
Ainda para o parlamentar, esta alteração não pode ser imposta de maneira unilateral. Segundo ele, é necessária a adoção da mesma postura de quando foi aprovada a "principal lei dos últimos 30 anos, a LOJ". Já de acordo com Werson Rego, magistrado do Estado do Rio de Janeiro, a Bahia é pioneira na criação de varas especializadas em relação de consumo. "Antes de se pensar em dar este passo atrás, devemos implementá-las e espalhá-las por todo o país", enfatizou o juiz, destacando que o fato do acúmulo de mais de 45 mil processos, nas duas varas já implantadas, não pode ser visto como argumento para que fusão pretendida, na verdade uma absorção, ocorra. "Isso será fatal, é um suicídio do ponto de vista administrativo."
Para Aurisvaldo Sampaio, diretor da Associação Nacional de Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor na Bahia, esta alteração é um retrocesso a um direito social garantido, que viola, inclusive, o Código de Defesa de Consumidor. "As varas especializadas não são inviáveis, elas foram inviabilizadas", afirmou. A superintendente do Procon na Bahia, Cristina Menezes, defendeu a especialização: "O direito do consumidor não é um direito do outro e sim o direito de cada um. Não há como suprimir o que me protege", salientou.

MOROSIDADE

Os deputados Gaban (DEM) e Luiz Augusto (PP) demonstraram preocupação com a quantidade de ações que as duas Varas do Consumidor recebem. Para eles, este aspecto gera morosidade, fazendo com que pessoas mal intencionadas aproveitem para "dar calote", desestabilizando a economia, produzindo desemprego em tempos de crise. Gaban defendeu a alteração e sugeriu que outras audiências sejam realizadas para que os debates sejam ampliados. Já Luiz Augusto defendeu que as Varas Cíveis comecem a julgar alguns processos e que o Tribunal assuma um compromisso com o Legislativo de viabilizar a implantação das 15 novas Varas especializadas criadas com a aprovação da LOJ.