A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Zé Neto (PT), retomou as atividades ontem já apreciando sete projetos de lei. Destes, apenas um foi reprovado, o de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), que vedava a estipulação de prazo de consumo nos planos de assinatura de telefonia celular denominados "Plano 100", "Plano 200" e "Planos Alternativos". Os outros seis foram considerados constitucionais pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão do colegiado – Euclides Fernandes (PDT), Elmar Nascimento (PR), João Carlos Bacelar (PTN), Neusa Cadore (PT) e Virgínia Hagge (PMDB), além de Zé Neto.
O primeiro projeto aprovado foi de autoria do deputado José Nunes (DEM) e dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de fécula de mandioca à farinha de trigo, na proporção de 10%, e define regras para a comercialização da farinha de trigo. Apesar das dúvidas de Zé Neto – que levantou a possibilidade de existir uma lei federal disciplinando o assunto –, o projeto foi aprovado, mas seu mérito será discutido na Comissão de Agricultura e Política Rural.
Outro projeto aprovado foi elaborado pelo deputado Gilberto Brito (PR) e dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de TV, em estabelecimentos financeiros. O objetivo da proposição é coibir a modalidade de assalto conhecido como "saidinha bancária", já que as câmaras poderão contribuir para identificar os criminosos que observam as vítimas sacarem o dinheiro antes da abordagem, muitas vezes violenta.
Os deputados também consideraram constitucional a proposição de Euclides Fernandes que torna obrigatória a instalação de placas em braile, nos terminais rodoviários, com a relação das linhas de ônibus e seus itinerários. Já o projeto aprovado de Ferreira Ottomar (PMDB) obriga as empresas que comercializem minerais de uso imediato na construção civil e rochas utilizadas como revestimento a consignar, nas notas fiscais de venda, os números dos processos de autorização do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) e da licença ambiental do CRA.
Zé Neto também teve um projeto seu aprovado: o que cria o Dia da Psicanálise. E, por fim, foi considerado constitucional o projeto de Álvaro Gomes que obriga as empresas prestadoras de serviços a manterem postos de atendimento aos consumidores. No final do encontro, Zé Neto fez um balanço dos trabalhos da comissão, no qual lembrou que nesta Legislatura a CCJ já aprovou 90 projetos. Também foram distribuídos mais de 900 projetos e 350 já estão nas mãos dos relatores. "Isso mostra como nós estamos trabalhando", concluiu ele.