A Assembléia Legislativa retomou ontem os trabalhos de votação, após a reinstalação de oito das 10 comissões técnicas da Casa. Na pauta, três projetos do Poder Executivo que, no mérito, não representavam polêmica: o que institui os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico; o que altera a organização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e o que dispõe sobre o Inovatec (Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo). A sessão, no entanto, transcorreu com ânimos exaltados, debates intensos, uma série de questões de ordem e obstrução intensa do bloco de oposição e do PR.
O combustível para tal movimentação foi justamente a disputa pelas presidências das comissões, notadamente a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público. Enquanto oposição e o PR argumentavam que era necessária a alternância na ocupação do cargo máximo das comissões, o líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), explicava que a proporcionalidade estava atendida, pois, tendo os componentes sido indicados pelos líderes, eles escolheram em votação secreta os respectivos presidentes.
O vice-líder da oposição, deputado João Carlos Bacelar (PTN), por sua vez, reclamou pela proporcionalidade também na distribuição das relatorias dos projetos. "Bastava ceder uma comissão para chegarmos ao entendimento", avaliava Gaban (DEM), prevendo até unanimidade na aprovação das proposições. Diante do quadro de enfrentamento, Waldenor não teve dúvidas ao pedir prorrogação da sessão por 900 minutos (15 horas), garantindo tempo hábil para apreciar os projetos. "Se não votarmos os três, pelo menos, adiantaremos a discussão", disse. Ele, no entanto, aposta no entendimento e diz que está negociando para conseguir votar 25 matérias, incluindo o orçamento, até 15 de dezembro.

SANEAMENTO

O projeto no 17.300 visa à institucionalização, regulamentação e implementação da Política Estadual de Saneamento Básico, de acordo com o que estabelece a Lei Federal 11.445. A proposição cria as condições necessárias à regionalização do saneamento como meio de apoiar a ação municipal, disciplinando os instrumentos de gestão associada de serviços públicos. Nesse sentido, a matéria cria as condições necessárias para que a Embasa regularize diversos contratos já assumidos junto ao PAC.
As alterações propostas para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (projeto no 17.313) transformam-no em um órgão de assessoramento imediato do governador, tendo por finalidade debater, propor políticas públicas e diretrizes específicas. Vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin), terá entre seus 45 componentes, o próprio governador, o secretário da Pasta, representantes da sociedade civil, entre outros.
Buscando uma maior dinâmica tecnológica, o Poder Executivo propôs o PL no 17.346, dispondo sobre o Inovatec. Com a iniciativa, o estado, os municípios e as agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação em todo o território nacional, envolvendo empresas e instituições de desenvolvimento científico e tecnológico.