O projeto de lei nº 14.692/2005, de autoria do então deputado Valmir Assunção (PT) e subscrito por toda a bancada petista naquela oportunidade e que institui o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, voltou a ser destaque no âmbito da Comissão da Promoção da Igualdade na Assembléia Legislativa.
A proposta, que não obteve sucesso na sua tramitação legal, foi arquivada e nesta Legislatura, no ano passado, foi reapresentada pelo deputado Yulo Oiticica (PT) para entusiasmo de todos os movimentos que lutam pela promoção da igualdade racial na Bahia. Ontem, sob a presidência da deputada Fátima Nunes (PT), a Comissão de Promoção da Igualdade da Assembléia Legislativa, contando inclusive com a participação da secretária estadual da Promoção da Igualdade, Luiza Bairros e do secretário municipal da Reparação Racial, Sandro Correia, foi realizada uma sessão ordinária com a participação de representantes de diversos movimentos negros do Estado.
O Estatuto tem como objetivo a superação do preconceito, da discriminação racial e das desigualdades raciais, da intolerância e da discriminação religiosa contra as religiões de matriz africana, que atingem os negros no interior da sociedade baiana, constituindo-se no marco legal das políticas públicas anti-racistas, promotoras da valorização e respeito à diversidade racial e religiosa, orientando e instituindo programas e medidas de ações afirmativas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e a justiça social.
O maior objetivo do encontro foi abrir oportunidades para que todos que estejam há muito tempo na criação desse Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa possam apresentar sugestões que sejam aproveitadas pelas diversas emendas que serão apresentadas ao projeto de lei. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Neto (PT), garantiu sua disposição de designar, o mais breve possível, um relator para a proposta, que será apreciada em reunião conjunta com as comissões de Direitos Humanos, de Educação, Esportes e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento.

AVANÇOS

O secretário municipal Sandro Correia considerou o debate necessário e importante na operacionalidade da inclusão, pois recentemente a Prefeitura encontrou muitas dificuldades com a legislação urbana de Salvador e a derrubada de dois terreiros de Candomblé. Com a aprovação desse Estatuto serão criados mecanismos para que a legislação municipal também possa avançar contra a discriminação racial e a intolerância religiosa. Já a secretária estadual Luiza Bairros foi taxativa: "O estatuto sintetiza toda uma série de reivindicações ao longo de três décadas. Ele consolida uma proposta contra o racismo. Depois do desarquivamento do projeto, o momento é este".
A deputada Fátima Nunes, bastante satisfeita com o encontro, disse que o próximo passo será o recebimento das sugestões, pois a intenção da comissão é apresentar todas as emendas cabíveis à proposição ainda este ano. "Estamos, inclusive, pesquisando outros movimentos negros do Estado, principalmente no interior, pois queremos a participação unânime da comunidade interessada na aprovação do Estatuto. Hoje mesmo, recebemos do sargento da polícia militar Abisolon, representante dos soldados da Polícia Militar, a proposta da inclusão de uma emenda sobre problema da garantia individual dos negros e também dos movimentos religiosos", concluiu Fátima Nunes.