O deputado Álvaro Gomes (PC do B) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei sobre o fornecimento de livro informativo pelas operadoras de plano de saúde, constando informações de todos os serviços prestados ao cliente.
A justificativa apresentada pelo parlamentar é de que a proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional. Segundo ele, a Carta Magna assegura que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. As medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado.
Se o projeto for aprovado, os livros informativos deverão ser remetidos ao cliente todas as vezes que houver atualização dos dados, sem nenhum custo adicional ao valor da mensalidade regularmente cobrada.
"O mesmo diploma legal assegura o direito de informação ao cliente de forma clara, correta, precisa, sobre os serviços que lhe são prestados. É necessário que o prestador de serviços forneça os elementos necessários para o consumidor se balizar na utilização do serviço contratado", ressalta o deputado, que espera apoio dos demais parlamentares para a aprovação do projeto.