O presidente Marcelo Nilo assegurou ontem a uma comissão de advogados ligados às causas de consumo que, enquanto não houver um mínimo de consenso, não colocará em votação, como era esperado para a próxima semana, o projeto de lei do Tribunal de Justiça que distribui ações de Varas de Defesa do Consumidor para diversas Varas Cíveis e Comerciais. Os advogados concordam que os processos de consumo estão paralisados, mas discordam da forma como o TJ pretende modificar a Lei de Organização do Judiciário.
O presidente Marcelo Nilo já pretendia levar o projeto a votação na semana que vem, mas ontem, ante a reunião com os advogados, entendeu que a matéria carecia de um debate mais amplo e sugeriu que os postulantes procurassem o Tribunal de Justiça para tentar um consenso em questões mais imediatas e que, a partir daí, levem a situação para debate e decisões com lideranças da Casa. "Esta é uma casa política, onde as questões são decididas no voto", completou.
Os advogados, aliás, têm uma posição de que a resolução adotada pelo Pleno do TJ, já antecipando essa redistribuição de processos, vai totalmente de encontro aos ritos porque passou a aprovação da LOJ (Lei de Organização do Judiciário). "Foi uma decisão sem a discussão ampla que tivemos com a LOJ e que vai prejudicar toda a sociedade", disse o advogado Henrique Guimarães.
Pelo projeto, já encaminhado ao Legislativo, o TJ pretende redistribuir para Varas Cíveis e Comerciais as ações de relação de consumo. Os advogados são contra, com o argumento de que um juiz civilista não tem o mesmo entendimento daquele que trabalha basicamente com o Código de Defesa do Consumidor. "Assim, além do entendimento diverso, há também a questão da tramitação. Imagine o tempo que uma Vara Cível não demoraria para dar sentença a uma demanda de atendimento médico. Certamente, o paciente morreria até o julgamento", disse a advogada Patrícia Gonçalves.
Embora o presidente Marcelo Nilo os tenha alertado para a dificuldade do imediatismo, os advogados querem a criação já das 15 Varas de Relações de Consumo, previstas na aprovação da LOJ. Admitem, no entanto, que, pelo menos, seis das Varas Cíveis e Comerciais da Bahia sejam transformadas em Varas Especializadas de Consumo. Concordaram, contudo, com as sugestões de Marcelo Nilo e já estão agendando uma conversa com o TJ para ver o que é possível de ser adequado na nova lei.