A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o voto vista do deputado Euclides Fernandes (PT) a favor do Projeto de Lei nº 21.703/2015, de Alex da Piatã (PSD), que obriga operadoras de planos de saúde a notificar previamente, de forma individual, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios e médicos.
No voto, Euclides destacou que o projeto amplia a transparência na relação entre operadoras e consumidores, contrariando parecer do relator Tiago Correia (PSDB), que considerou a proposta inconstitucional por já estar regulamentada por lei federal.
Para Euclides, a Comissão de Defesa do Consumidor não tem competência para avaliar a constitucionalidade da matéria — tarefa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já emitiu dois pareceres favoráveis ao projeto — cabendo à comissão apenas analisar o mérito. Já o autor da proposição argumenta que o descredenciamento súbito prejudica consumidores, especialmente aqueles em tratamento de saúde em andamento.
AGÊNCIAS FECHADAS
O colegiado também aprovou a realização de uma audiência pública solicitada pelo deputado Laerte do Vando (Podemos) para debater o fechamento de agências do Bradesco em municípios baianos. Os deputados presentes criticaram a medida, sobretudo em cidades onde existe apenas uma agência para pagamento de pensões e salários de servidores municipais.
Segundo o deputado Roberto Carlos (PV), o contato com dirigentes do Bradesco “é praticamente impossível”, e a instituição tem se mostrado “insensível” aos apelos para manter as agências em funcionamento no interior. Euclides acrescentou que o aumento do lucro e a redução de despesas, aliados ao avanço da tecnologia, motivam o fechamento das unidades. Ele recebeu o apoio do deputado Niltinho (PP), que presidiu a reunião, para quem os bancos têm “olhar apenas para o lucro e o que pode gerar ganho financeiro”.
Durante a sessão, o presidente em exercício designou Euclides Fernandes como relator do PL nº 23.961/2020, de Vitor Bonfim (PV), que obriga instituições de ensino superior privadas a devolver a taxa de matrícula aos alunos que desistirem do curso ou optarem por transferência antes do início das aulas.
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