A Assembléia Legislativa prorrogou até o dia 1o de dezembro o prazo para emendas ao projeto de Orçamento que está em tramitação na Casa. A decisão do presidente da sessão ordinária de ontem, deputado Aderbal Caldas (PP), atendeu solicitação unânime dos líderes partidários da AL. Trata-se de medida que se coaduna com a praxe habitual do Legislativo com relação à proposta Orçamentária, matéria de alto teor de complexidade e que demanda de maior período de tempo para discussão, negociação e votação.
Aderbal não conferiu qualquer aspecto político à sua decisão, pois se limitou a atender a uma solicitação unânime dos líderes dos partidos representados na Casa – exatamente como faria o titular do cargo, o deputado Marcelo Nilo, que cumpria agenda administrativa na Presidência, tendo ciência da necessidade da prorrogação. Com esse prazo reaberto, os parlamentares continuarão a emendar a proposta do Executivo através de meio eletrônico.
A complexidade dessa matéria é de tal ordem que o Regimento Interno da Assembléia dedica à tramitação do projeto de Orçamento um capítulo especial, sendo as suas normas gerais definidas na Carta Estadual. Dispositivo constitucional fixa o dia 30 de setembro de cada ano como o prazo máximo para o envio, pelo Executivo, da proposição ao Legislativo, sendo contados, conforme determina o regimento, 15 dias após a publicação da íntegra da matéria em um caderno especial do Diário Oficial.
O regimento prevê ainda a realização de duas discussões e duas votações em plenário. Na segunda apreciação, emendas só são aceitas se assinadas por 21 ou mais parlamentares, equivalente a um terço das cadeiras em plenário e não podem ser repetidas propostas de emenda que tenha sido protocolada na primeira votação. Após o dia 1o de dezembro, haverá o exame de todo o material nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, cabendo ao relator – ainda a ser designado – levar ao plenário desses colegiados seu parecer. Após a aprovação, esse relatório é transformado em projeto de decreto legislativo seguindo para a apreciação, em primeiro turno, em plenário.