A criação de acesso alternativo para operação de transferência de valores dos carros-forte para as agências bancárias e o cadastramento das pessoas físicas ou jurídicas que vendem materiais de metal usados a estabelecimentos comerciais são os temas dos projetos de lei, cujos pareceres foram aprovados, ontem, pela manhã, durante a reunião ordinária, da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.
O colegiado, presidido pelo deputado Clóvis Ferraz (DEM), apreciou inicialmente o parecer do projeto de lei 12.257/2001, de autoria do deputado Angelo Coronel (PR) e que teve como relator o deputado Sérgio Passos (PSDB), mas durante a reunião o texto foi relatado pelo deputado Jurandy Oliveira. Esse projeto foi desarquivado em 5 de março de 2007, teve pauta reaberta, não recebendo nenhuma emenda no período de 12 a 25 de abril de 2007. Tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e teve aprovado parecer favorável, do relator deputado Alvaro Gomes (PCdoB).
No mérito dessa proposta, o autor ressalta em sua justificativa a grande preocupação da sociedade com o crescente aumento de episódios de banditismo na via pública, com marginais e policiais trocando tiros em plena luz do dia, ficando os cidadãos à mercê de balas perdidas, além do sobressalto a que estamos todos expostos no cotidiano. A justificativa refere-se a registros freqüentes de assaltos a carros-forte com índices assustadores e assinala que pelo histórico de algumas capitais do Sul do país, a tendência é de crescimento de tais índices.
Já a proposição do deputado Gilberto Brito reflete também outra preocupação da sociedade e determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastros com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras.
O autor justifica que, com isso, busca-se um maior controle desse importante ramo de atividade, inclusive possibilitando uma maior e mais efetiva responsabilização de eventuais descumprimentos das leis vigentes por parte da polícia judiciária. A proposta busca evitar o crescimento da criminalidade em nosso estado.
Durante a sessão de ontem, o presidente do colegiado, Clóvis Ferraz, comunicou a solicitação feita ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), pelo coordenador da Subcomissão de Prevenção às Irregularidades nas Relações de Consumo, deputado Jurandy Oliveira. O deputado, que é membro titular da comissão, solicitou ao presidente da Casa que a subcomissão da qual é coordenador seja prorrogada após seu vencimento ainda este ano, até a instalação da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho no exercício de 2009.