Segunda-feira
16 de Março de 2026
O prazo regimental para apresentação de emendas ao Orçamento do Estado para 2009 será aberto hoje. Os deputados estaduais terão 15 dias para elaborar suas propostas de mudanças do projeto, considerado o mais importante a ser apreciado pelo Legislativo. Tanto que se a matéria não for votada até 15 de dezembro, último dia do ano legislativo, a Assembléia fica constitucionalmente impedida de entrar em recesso. A íntegra do Orçamento do Estado de 2009 foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na última segunda-feira, inclusive com os anexos, e ontem foi encaminhada para os gabinetes dos parlamentares. TRIAGEM
Depois de encerrado o prazo de 15 dias para apresentação de emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designa um relator para apreciá-las. O relatório também deve ser votado dentro de um prazo de 15 dias não só pela CCJ, mas também pela Comissão de Finanças e Orçamento. Pela praxe da Casa, as duas comissões devem apreciar o projeto em sessão conjunta e devem ter o mesmo relator. Após as comissões, o projeto vai para plenário.
Pela sua importância, a proposta orçamentária é votada no plenário em dois turnos. Depois de aprovado em primeiro turno é aberto um novo prazo (de apenas cinco dias) para apresentação de emendas. Só que diferentemente da etapa inicial, quando é permitida a possibilidade inclusive de emendas individuais, as novas sugestões só poderão ser apresentadas se tiverem as assinaturas de, no mínimo, 21 deputados. Além disso, os deputados não poderão apresentar as mesmas emendas do 1o turno.
Quando esta etapa for encerrada, o relator terá mais oito dias para apresentar seu parecer no âmbito das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Depois disso, o projeto finalmente volta a plenário para ser votado em 2o turno. Tanto no 1o como no 2o turno, os deputados poderão usar o Sistema de Emendas para a Proposta Orçamentária de 2009 – o que já vem facilitando o processo. "O Sistema de Emendas é o mesmo do ano passado, mas agora estarão disponíveis algumas ferramentas que irão facilitar quanto ao uso do sistema", explicou o chefe da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), Edgar Crusoé, durante palestra para os assessores dos deputados.
A proposta do Estado para 2009 tem uma previsão de gastos de R$22,8 bilhões – um incremento de 17,2% sobre a previsão dos gastos públicos em 2008. A área de ação social – que engloba os setores de saúde, educação e segurança pública – foi a maior beneficiada, conquistando um percentual de 55,3% de todo o orçamento. A Defensoria Pública, de maneira isolada, foi o setor de maior incremento: 73,9% é o índice de reajuste da dotação a ela destinada.
A proposta do Executivo estabelece ainda os percentuais a serem aplicados em programas e ações por cada Poder. Ao Executivo caberão R$20.631.450 mil, o que significa participação da ordem de 91,78% do total orçamentário.
O Poder Legislativo – que inclui, como órgãos auxiliares, os tribunais de contas do Estado e dos Municípios e com eles divide sua dotação – terá disponibilizados R$ 470.356 mil, ou seja, 2,09% do orçamento. O Poder Judiciário fica com o segundo maior orçamento, abaixo apenas do Executivo: R$ 1.011.530 mil, o que implica incremento de 21,2% em relação a 2008 e participação de 4,5% no total dos recursos públicos. A previsão para o Ministério Público registra incremento de 22,4%, totalizando R$ 280.525 mil. À rubrica Reserva de Contingência foram atribuídos R$ 30 milhões, o que significa 0,13% do Orçamento.
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