Para orientar os prefeitos eleitos e reeleitos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) promove um encontro com os gestores, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), nos próximos dias 22 e 23, no Hotel Fiesta de Salvador.
No encontro, os novos administradores municipais receberão uma cartilha de Transmissão de Cargos e Possse dos Gestores Eleitos, com recomendações para a transmissão de mandatos. "Para que os agentes públicos que aspiram a fazer com correção e transparência a transmissão da gestão que se encerra para a que se inicia", enfatiza o presidente do TCM, conselheiro Raimundo Moreira.
Cabe aos Tribunais de Contas, além do exercício do controle externo da Administração Pública - ao cuidar da correta aplicação dos recursos e da verificação das condutas dos agentes públicos -, a missão de bem orientar seus jurisdicionados, inclusive produzir e multiplicar o conhecimento necessário.
Antes mesmo de assumir a administração, ensina a cartilha, o gestor eleito deve tomar conhecimento da situação em que está a prefeitura ou a câmara municipal que vai gerir. Tem que estar a par das condições das finanças, dos bens, dos serviços, dos servidores. Para tanto, é necessário que a equipe que sai forneça os dados de que ele precisa.
O gestor público - como fiel depositário e responsável pela captação e emprego dos recursos arrecadados da população - deve submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 PRINCÍPIOS

O Princípio da Publicidade não pode ser confundido com a simples publicação das realizações. Pressupõe a ampla divulgação da prática dos atos administrativos. Significa transparência.
O Princípio Geral da Transparência, complementarmente, estabelece que, além de esclarecer a população quanto às funções e responsabilidades do agente público, de proporcionar o acesso aos procedimentos de planejamento e de execução orçamentária e da respectiva prestação de contas, o gestor dos bens e dinheiros públicos deve conceder informações fiscais íntegras.
Segundo a cartilha, o administrador público deve ser límpido. Deve eliminar o autoritarismo e a arrogância, que comprometem o exercício da democracia; tem que praticar uma gestão aberta, não somente aos órgãos de controle, mas também ao cidadão e aos demais agentes públicos e políticos.
E continua: "Esse controle social, como complemento ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, além de pressuposto fundamental da democracia, estimula o gestor comprometido com os princípios legais e constitucionais que regem a Administração Pública".
De outro lado, todo agente político ou público deve munir-se de conhecimentos técnicos e legais para cuidar com esmero do patrimônio que lhe é confiado para administrar. Deve lembrar-se que o descumprimento de regras, em especial as contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá ensejar sua responsabilização e gerar sanções.
O Tribunal, diante da tarefa de orientação e preparação dos agentes públicos municipais na condução de suas administrações, divulga neste guia e de forma didática recomendações àqueles que aspiram fazer com correção e transparência a transição da gestão que se encerra para a que se inicia, de forma a fortalecer ainda mais a democracia. 

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