O deputado Fábio Santana (PMDB) apresentou projeto de lei que concede isenção no pagamento da 2a via dos documentos emitidos pelo Estado. Os documentos a que o projeto se refere são: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículos. A 2a via do documento, prevê a proposição, deverá ser requerida no prazo máximo de 30 dias da ocorrência do fato gerador do pedido – roubo ou furto.
"O projeto representa um alívio para aqueles que têm seus documentos furtados ou roubados em nosso estado", acredita Fábio Santana. Segundo ele, pesquisas realizadas mostram que, em muitos destes casos, os documentos das vítimas são utilizados para abertura de contas correntes e emissão de cheques sem fundos, gerando graves conseqüências para as vítimas.
"Apesar da sociedade já perceber o decréscimo no índice de violência resultante da política de segurança pública implementada pelo governo, entendemos que a proposta apresentada vai corroborar para que os cidadãos tenham a convicção de que os Poderes constituídos de nosso estado estão, efetivamente, preocupados em minimizar os problemas que afligem a população", acredita ele.
De acordo com a proposição, deverão ser afixados nas dependências das delegacias policiais, Detran e seus postos de atendimento e Ciretrans do estado, assim como em todos os locais de expedição da carteira de identidade, cartazes com a seguinte redação: "É gratuita a 2a via da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação e do certificado de registro e licenciamento de veículos nos casos de roubo e/ou furto devidamente registrados".