Preocupado com a defesa contra danos ao consumidor de serviços bancários no recinto das agências, o deputado Sérgio Passos (PSDB) apresentou projeto de lei sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos ou instituições financeiras na Bahia.

A proposta de Sérgio Passos determina que as agências ou instituições estabelecidas no estado ficarão obrigadas a alterar a qualidade do papel de impressão usado em seus caixas eletrônicos a fim de garantir ao consumidor a comprovação real, através dos comprovantes de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras documentações necessárias ao consumidor.

Considera-se tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, o período de dez anos para pagamentos de financiamentos imobiliários e de cinco anos para as demais comprovações.

"Acontece que, com a inovação tecnológica em todos os bancos do nosso país, o consumidor tem a facilidade de pagar suas contas em qualquer caixa eletrônico, utilizando código de barras, ou mesmo pelo sistema interligado. Porém, o papel ou impressão dos comprovantes emitidos pelos bancos não oferece segurança real de comprovação do pagamento", destaca Sérgio Passos.

O comprovante, na realidade, deixa sua impressão, ou seja, suas informações, por um período não superior a seis meses, por sua própria qualidade, sendo a sua impressão equivalente às impressões provenientes do papel tipo fax.

"A proposição busca, portanto, não só a proteção do consumidor, como também a aplicação do interesse público pelo princípio da economia processual nos processos judiciais e extrajudiciais que norteiam a administração pública."